Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF: possível a cassação de benefício previdenciário de servidor que cometeu falta grave em serviço constatada somente após a aposentadoria
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Emenda Constitucional n. 106/2020 é promulgada pelo Congresso Nacional
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MP n. 959/20 – Parte II: Prorrogação da vigência da LGPD para maio de 2021
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STF suspende Medida Provisória n. 954/20, que trata do compartilhamento de dados pessoais
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O que a edição da Medida Provisória n. 954/20 tem a nos ensinar sobre proteção de dados pessoais?
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Medida Provisória n. 954/20 permite compartilhamento de dados pessoais por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública
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Compete à Justiça Federal julgar causas referentes às relações de trabalho de servidores públicos
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Servidor público que teve aposentadoria cassada pode aproveitar o período contributivo no Regime Geral de Previdência Social
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TRF1 entende que a nomeação de candidato em classificação inferior não configura preterição quando este optou por localidade diversa dos demais
