Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Entidades representativas de servidores públicos estaduais e municipais questionam constitucionalidade de subteto remuneratório
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Servidores ajuízam ação coletiva para manutenção do teletrabalho durante a pandemia
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Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte IV
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STF declara a inconstitucionalidade de normas estaduais que disciplinam a contratação temporária de servidores sem prévio concurso público
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STF reconhece o direito fundamental à proteção de dados pessoais em julgamento sobre a suspensão da MP n. 954/2020
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STF: possível a cassação de benefício previdenciário de servidor que cometeu falta grave em serviço constatada somente após a aposentadoria
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Emenda Constitucional n. 106/2020 é promulgada pelo Congresso Nacional
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MP n. 959/20 – Parte II: Prorrogação da vigência da LGPD para maio de 2021
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STF suspende Medida Provisória n. 954/20, que trata do compartilhamento de dados pessoais