Notícias e publicações
Direito Administrativo
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O que a edição da Medida Provisória n. 954/20 tem a nos ensinar sobre proteção de dados pessoais?
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Medida Provisória n. 954/20 permite compartilhamento de dados pessoais por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública
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Compete à Justiça Federal julgar causas referentes às relações de trabalho de servidores públicos
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Servidor público que teve aposentadoria cassada pode aproveitar o período contributivo no Regime Geral de Previdência Social
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TRF1 entende que a nomeação de candidato em classificação inferior não configura preterição quando este optou por localidade diversa dos demais
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Senado aprova a PEC do Orçamento de Guerra, mas texto volta à Câmara dos Deputados para análise das mudanças sugeridas
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Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte III
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Governo Federal publica Guia de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal
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Projeto de lei propõe suspensão de pagamento de empréstimo consignado em folha durante o estado de calamidade pública
