Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Senado aprova a PEC do Orçamento de Guerra, mas texto volta à Câmara dos Deputados para análise das mudanças sugeridas
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Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte III
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Governo Federal publica Guia de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal
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Projeto de lei propõe suspensão de pagamento de empréstimo consignado em folha durante o estado de calamidade pública
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Governo compila normas relativas à COVID-19 em quadro atualizado diariamente
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STF reafirma que não ofende o direito à integralidade a incorporação de gratificações à aposentadoria em valor inferior ao da última remuneração do cargo efetivo
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STF decide aspectos relevantes acerca da pertinência temática para ajuizamento de ADI
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Emendas à PEC do Orçamento de Guerra que pretendem a redução de remuneração dos servidores públicos são rejeitadas pela Câmara dos Deputados
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Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte II
