Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Militares no INSS: publicado Decreto n. 10.210/20 que regulamenta a Lei n. 13.954/19
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Governo do Distrito Federal cria Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura e encerra controvérsia acerca do posicionamento dos inativos
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Publicada lei que regulamenta o contrato de desempenho no serviço público federal
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Administração Pública deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização
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TST afirma que beneficiário da justiça gratuita deve pagar custas processuais no caso de não comparecimento à audiência
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Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade.
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STF defere medida cautelar para suspender a eficácia de portaria que permitia a participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União
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GEAP aprova reajuste de 12,54% para 2020
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Servidores que comprovem a utilização de veículo próprio para o exercício das atividades inerentes ao cargo fazem jus à indenização de transporte
