Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STF fixa tese pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual de 13,23% aos servidores públicos
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AGU revoga parecer que limitava acúmulo de cargos públicos a 60 horas
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Justiça Federal reafirma a inconstitucionalidade da instituição de contribuições profissionais por intermédio de atos infralegais
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Reforma da Previdência: incorporação de gratificação aos proventos de servidores públicos é mantida
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FONACATE e suas afiliadas promovem o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
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Evento ressalta aspectos estratégicos de caso que envolve a correção monetária dos passivos judiciais da Fazenda Pública
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A aprovação da MP da liberdade econômica no senado
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Estabilidade do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não abarca funcionários de Fundações Públicas de Direito Privado
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal reafirma a aplicabilidade da Lei Distrital n. 5.195/2013 aos proventos de aposentadoria e às pensões
