Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Evento ressalta aspectos estratégicos de caso que envolve a correção monetária dos passivos judiciais da Fazenda Pública
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A aprovação da MP da liberdade econômica no senado
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Estabilidade do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não abarca funcionários de Fundações Públicas de Direito Privado
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal reafirma a aplicabilidade da Lei Distrital n. 5.195/2013 aos proventos de aposentadoria e às pensões
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TRF1 decide que Agente de Polícia Federal demitido e posteriormente reintegrado não pode contabilizar o período de afastamento para fins de aposentadoria especial policial
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TRF1 reitera ilicitude da limitação temporal para enquadramento dos servidores do extinto DNER no DNIT
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A PEC 006/2019 SEGUNDO O PARECER DO RELATOR NA CCJ
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Encontro internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas é realizado em Brasília/DF
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Acórdão n. 1.293/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), determina a apuração da regularidade de pensões concedidas com fundamento na regra da paridade
