Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Medida Provisória n. 889: As novas regras de saque do FGTS
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Índice de correção monetária na Justiça do Trabalho
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Comissão Mista aprova emendas à MP da Liberdade Econômica que alteram a CLT
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CORREÇÃO DOS SALDOS DE PIS-PASEP: Quem tem direito, como pleitear, quais os valores efetivamente devidos
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TRF1 edita novas disposições sobre o horário especial garantido às servidoras lactantes
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Projeto de lei que regulamenta a demissão de servidor público em razão de desempenho insuficiente é aprovado por comissão do Senado
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STJ fixa a tese de que incide o prazo decadencial aos requerimentos de benefício mais vantajoso
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CJF reconhece a legalidade da conversão de tempo especial em comum para servidores que exerceram atividades perigosas ou insalubres como celetistas antes do RJU
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Período de auxílio-doença sem natureza acidentária pode ser considerado tempo de serviço especial
