Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Projeto de lei que regulamenta a demissão de servidor público em razão de desempenho insuficiente é aprovado por comissão do Senado
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STJ fixa a tese de que incide o prazo decadencial aos requerimentos de benefício mais vantajoso
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CJF reconhece a legalidade da conversão de tempo especial em comum para servidores que exerceram atividades perigosas ou insalubres como celetistas antes do RJU
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Período de auxílio-doença sem natureza acidentária pode ser considerado tempo de serviço especial
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Projeto de Lei apresentado ao Senado Federal renova proposta de restrição inconstitucional ao recolhimento de contribuições sindicais
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Acompanhe a Reforma da Previdência: resumo dos desdobramentos dos últimos 20 dias
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CCJ do Senado aprova contagem de prazos em dias úteis para processos administrativos federais
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Apresentado substitutivo da reforma da previdência
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STJ discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos por força de decisão judicial precária
