Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Apresentado substitutivo da reforma da previdência
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STJ discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos por força de decisão judicial precária
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Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre prazos prescricionais em ações administrativas disciplinares
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Conselho da Justiça Federal aprova a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região julga importante caso de reversão para cargos redistribuídos
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Criada a Carreira de Perito Médico Federal
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1ª Turma do TRF1 decide que remoção a pedido não garante ao cônjuge exercício provisório na localidade de destino
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STF amplia o rol de processos sujeitos a plenário virtual
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Dependência econômica para cônjuge ou companheiro(a) de servidor público: veto em dispositivo da MP n. 871/2019 atesta a inconstitucionalidade da exigência de sua comprovação