Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STJ adota a tese do STF de que não há direito à desaposentação
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A incongruência do posicionamento do TRF da 1ª Região ao reconhecer a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, mas permitir que não sejam devolvidos ao servidor quantias já descontadas
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Supremo Tribunal Federal estabelece parâmetros para a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos
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Reforma da Previdência e seus impactos na previdência complementar: evento promovido pela OAB/DF
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Declarada ilegal a compensação de horas em razão da participação em eventos sindicais por delegados e dirigentes
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Corte Superior mantém aplicação da teoria do fato consumado quando há efetiva aprovação em concurso público
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Medida Provisória que combate irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e que cria a Carreira de Perito Médico Federal deve ser convertida em lei na próxima segunda-feira
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STJ redefinirá alcance da tese acerca de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos
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Gestão centralizada de aposentadorias e pensões do RPPS: considerações gerais sobre o Decreto n. 9.498/2018
