Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Entidades Associativas garantem judicialmente a manutenção do procedimento de desconto em folha da mensalidade de seus associados
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STJ reconhece o direito de candidata lactante adiar data de curso de formação
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Afastada a incidência de Imposto de Renda sobre auxílio-moradia recebido por servidor público federal cedido à empresa de economia mista
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TRF1 reconhece o direito de pensionistas de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não fruídos por seus cônjuges
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CJF assina ato normativo que cria Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal
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Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela Administração
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Servidor público reintegrado faz jus à indenização pelo período de ilegal afastamento, além de computar o tempo para fins de aposentadoria
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Desvio de função de servidor público configura direito à percepção de diferenças remuneratórias
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Revogada disposição de decreto que permitia o desconto em folha das mensalidades devidas a associações de servidores públicos
