Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela Administração
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Servidor público reintegrado faz jus à indenização pelo período de ilegal afastamento, além de computar o tempo para fins de aposentadoria
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Desvio de função de servidor público configura direito à percepção de diferenças remuneratórias
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Revogada disposição de decreto que permitia o desconto em folha das mensalidades devidas a associações de servidores públicos
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Aprovado em concurso público garante o direito de ser remanejado para o fim da lista de classificações após nomeação
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Encontro nacional de processualistas realizado em Brasília
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Supremo Tribunal Federal reafirma direito de manutenção de pensões percebidas por filhas solteiras de servidores públicos civis
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Definidas as datas das primeiras audiências públicas para debate da Reforma da Previdência, cuja votação está prevista para o início de abril, após o envio da proposta relativa à previdência dos militares
