Notícias e publicações
Direito Administrativo
-
TRF1 reconhece o direito de pensionistas de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não fruídos por seus cônjuges
-
CJF assina ato normativo que cria Programa de Desburocratização e Simplificação da Justiça Federal
-
Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela Administração
-
Servidor público reintegrado faz jus à indenização pelo período de ilegal afastamento, além de computar o tempo para fins de aposentadoria
-
Desvio de função de servidor público configura direito à percepção de diferenças remuneratórias
-
Revogada disposição de decreto que permitia o desconto em folha das mensalidades devidas a associações de servidores públicos
-
Aprovado em concurso público garante o direito de ser remanejado para o fim da lista de classificações após nomeação
-
Encontro nacional de processualistas realizado em Brasília
-
Supremo Tribunal Federal reafirma direito de manutenção de pensões percebidas por filhas solteiras de servidores públicos civis
