Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Da possibilidade de concessão do direito à gratuidade de justiça
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O restabelecimento do caráter genérico das Gratificações de Desempenho pela Lei n. 13.324/2016
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Polícia Federal pode firmar acordos de colaboração premiada independentemente do aval do Ministério Público
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Ministério do Planejamento autoriza o funcionamento regular dos órgãos públicos durante o horário dos jogos do Brasil
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Decisões do STJ sobre o expediente dos servidores públicos durante a Copa do Mundo são destaque no noticiário nacional
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STJ determina a abertura das repartições públicas durante os jogos da Copa do Mundo
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Servidores impugnam portaria que determina compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo
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Decisão judicial impede o exercício de atividades de Estado por temporários
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A aplicação do princípio da especialidade no direito marcário: marcas idênticas podem coexistir, desde que pertençam a mercados distintos
