Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Projeto de Lei visa a permitir a atuação de servidor público como microempreendedor individual (MEI)
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Pedido de vista suspende julgamento das ADIs que questionam dispositivos da Reforma da Previdência de 2019
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STF analisará a constitucionalidade das alíquotas progressivas instituídas pela EC n. 103/2019
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Prazo para opção pelo Regime de Previdência Complementar é reaberto até 30 de novembro de 2022
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Filtro de relevância do recurso especial
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STJ define que não incidem multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias retroativas averbadas no RGPS não recolhidas antes da edição da Lei n. 9.528/1997
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8º Acordo Direto: publicado Edital que faculta a adesão de credores de precatórios em face do Distrito Federal
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Proventos de aposentadoria, pensão ou reforma de portador de moléstia grave devem ser isentos de imposto de renda
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STJ reitera o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio