Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Projeto de Lei visa a regulamentar direito de greve no âmbito do serviço público
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STF declara inconstitucionalidade de dispositivo que vedava o exercício provisório de cônjuge de servidor do Serviço Exterior Brasileiro
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STF reitera jurisprudência sobre criação de cargo comissionado
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STF reafirma tese da inexigência de exercício por cinco anos na mesma classe para fins de cálculo de aposentadoria
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Pauta Verde: Supremo analisa ações que questionam a gestão do Meio Ambiente pelo governo federal
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STF fixa tese de repercussão geral sobre o enquadramento de servidores investidos sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988
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Assembleia geral em ambiente virtual após a pandemia
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Aposentadoria especial dos servidores policiais: um panorama geral
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Exercício do direito de greve no serviço público