Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Justiça Federal garante a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias
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STF declara inconstitucionais normativos do Espírito Santo que autorizavam a contratação temporária de servidores públicos
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STF confirma a constitucionalidade do decreto que autoriza a celebração de convênios entre a GEAP e a União
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STJ estabelece que as Cortes de Contas possuem prazo quinquenal para apreciar os atos de concessão de aposentadoria de servidor público
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STJ afirma a impossibilidade da devolução de valores ao erário, quando provada a boa-fé do servidor, mesmo em casos de erro operacional da Administração
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Ponto facultativo parcial não justifica arbitrariedade no controle de ponto dos servidores
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STF analisará a constitucionalidade de lei do Estado do Mato Grosso que autorizou a transformação de cargos no Tribunal de Contas estadual.
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Justiça Federal da 3ª Região define a não obrigatoriedade de registro no Conselho de Contabilidade por Analista em Orçamento e Finanças do Estado de São Paulo
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Licença para acompanhar cônjuge pode ser concedida mesmo que o(a) companheiro(a) do(a) requerente não seja servidor público, decide o TRF1
