Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Comissão Especial da PEC 23/2021 se reúne para discutir proposta de alterações ao texto original
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Torreão Braz Advogados acompanha representantes de entidades de classe na busca por alternativas à PEC dos Precatórios
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TRF1 entende que diretoria de entidade de classe não deve integrar órgão processante de PAD instaurado para apurar conduta de servidores representados
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Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021: PEC dos Precatórios
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Direito à sustentação oral em suspensão de liminar
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Justiça Federal garante a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias
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STF declara inconstitucionais normativos do Espírito Santo que autorizavam a contratação temporária de servidores públicos
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STF confirma a constitucionalidade do decreto que autoriza a celebração de convênios entre a GEAP e a União
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STJ estabelece que as Cortes de Contas possuem prazo quinquenal para apreciar os atos de concessão de aposentadoria de servidor público
