Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Alteração legal prevê regime jurídico da CLT para contratações de pessoal em Consórcios Públicos
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Supremo Tribunal Federal discutirá a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente
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STJ decide sobre a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão aos contratos derivativos
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Superior Tribunal de Justiça promove debate sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
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Publicada a lei que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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Senado Federal aprova Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados no rol de garantias individuais
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Publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas
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Lei Complementar n. 167/2019 institui a Empresa Simples de Crédito (ESC)
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STJ decide que a data-base para apuração de haveres devidos ao sócio retirante de sociedade limitada deve respeitar prazo legal de 60 dias
