Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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MP 892 altera regras de publicação dos atos societários pelas Sociedades Anônimas e reduz custos, mas depende da chancela do Congresso Nacional
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Terceira Turma do STJ determina a possibilidade de penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
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Torreão Braz Advogados tem atuação de destaque na 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista promovida pelo CEJUSC de Brasília
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Alteração legal prevê regime jurídico da CLT para contratações de pessoal em Consórcios Públicos
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Supremo Tribunal Federal discutirá a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente
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STJ decide sobre a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão aos contratos derivativos
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Superior Tribunal de Justiça promove debate sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
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Publicada a lei que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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Senado Federal aprova Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados no rol de garantias individuais
