Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Superior Tribunal de Justiça promove debate sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
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Publicada a lei que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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Senado Federal aprova Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados no rol de garantias individuais
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Publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas
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Lei Complementar n. 167/2019 institui a Empresa Simples de Crédito (ESC)
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STJ decide que a data-base para apuração de haveres devidos ao sócio retirante de sociedade limitada deve respeitar prazo legal de 60 dias
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CARF entende que troca de ações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico não enseja ganho de capital
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Descumprimento contratual enseja proteção ao trade dress empresarial, devolução de equipamentos e penalidade decorrente do inadimplemento
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STJ julga controvérsia repetitiva: inversão da cláusula penal em favor do consumidor nos casos de atraso na entrega de imóvel, vedada sua cumulação com lucros cessantes
