Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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CARF entende que troca de ações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico não enseja ganho de capital
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Descumprimento contratual enseja proteção ao trade dress empresarial, devolução de equipamentos e penalidade decorrente do inadimplemento
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STJ julga controvérsia repetitiva: inversão da cláusula penal em favor do consumidor nos casos de atraso na entrega de imóvel, vedada sua cumulação com lucros cessantes
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Sancionada a Lei n. 13.848/19: novas diretrizes para o funcionamento das agências reguladoras
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Advogada do Torreão Braz Advogados publica artigo sobre arbitragem com o Poder Público na revista Brasileira de Arbitragem
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Corte Especial do STJ entende que o prazo prescricional para reparação civil contratual é de 10 anos
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STJ entende que o repasse da comissão de corretagem pode ser informado ao consumidor no momento da assinatura do contrato
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Lei n. 13.818/2019 simplifica o procedimento de publicação de atos societários previsto pela Lei das Sociedades Anônimas
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Senado Federal aprova a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
