Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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STJ decide que empresas em recuperação judicial podem celebrar contrato de factoring
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STF julga constitucional a diferenciação entre as contribuições sociais PIS e PASEP para empresas privadas e estatais
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STJ determina responsabilização de empresa transportadora por roubo de carga quando não adotadas medidas adequadas para minimizar riscos
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Recuperação Judicial: STJ decide pela inaplicabilidade da reserva de 40% dos honorários do administrador para pagamento ao final do procedimento
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Citação de empresa por meio de pessoa que se apresenta como representante é válida, segundo STJ, por aplicação da Teoria da Aparência
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STJ decide que ex-sócio não é responsável pelas obrigações assumidas após sua saída, ainda que no prazo de 2 anos.
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CARF entende que a atuação ativa de Sócio Oculto em Sociedade em Conta de Participação é considerada regular para fins de distribuição de dividendos isentos
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Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, demonstrada sua viabilidade econômica
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Empresa não deve ressarcir o INSS se não tiver dolo ou culpa em acidente de trabalho
