Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
-
Recuperação Judicial: STJ decide pela inaplicabilidade da reserva de 40% dos honorários do administrador para pagamento ao final do procedimento
-
Citação de empresa por meio de pessoa que se apresenta como representante é válida, segundo STJ, por aplicação da Teoria da Aparência
-
STJ decide que ex-sócio não é responsável pelas obrigações assumidas após sua saída, ainda que no prazo de 2 anos.
-
CARF entende que a atuação ativa de Sócio Oculto em Sociedade em Conta de Participação é considerada regular para fins de distribuição de dividendos isentos
-
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, demonstrada sua viabilidade econômica
-
Empresa não deve ressarcir o INSS se não tiver dolo ou culpa em acidente de trabalho
-
STJ entende que cláusula arbitral não impede pedido de falência na justiça, porém a problemática inspira reflexões mais aprofundadas
-
STJ define que prazo prescricional para cobrança decorrente de contrato de transporte terrestre de mercadorias (frete) é de 5 anos
-
CARF entende como válida transferência de ágio entre pessoas jurídicas
