Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Prorrogada a vigência do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm)
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Supremo Tribunal Federal passa a admitir controle de constitucionalidade das Súmulas do TST
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Ministério da Saúde revoga inclusão anterior da Covid-19 na lista de doenças ocupacionais
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STF decide que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado
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Prorrogado o prazo para suspensão temporária de contrato de trabalho e redução proporcional de salário e jornada de trabalho em virtude da pandemia da Covid-19
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STF decide que o ICMS incidente sobre a energia elétrica comercializada é calculado apenas sobre o efetivo consumo
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Constitucionalidade de vedação a novos concursos públicos durante a pandemia de COVID-19 é contestada por entidade no STF
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Reabertura dos estabelecimentos comerciais em conformidade com a legislação distrital
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Publicada a Lei n. 14.010/2020, que adia as sanções administrativas da LGPD para agosto de 2021
