Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Desconsideração da personalidade jurídica não é extensível ao sócio minoritário que não concorre à fraude
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STF estabelece a incidência de ISS, excluída a incidência de ICMS, sobre licenciamento de softwares
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Direito do Trabalho no Supremo em 2021
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Prorrogada a vigência do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm)
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Supremo Tribunal Federal passa a admitir controle de constitucionalidade das Súmulas do TST
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Ministério da Saúde revoga inclusão anterior da Covid-19 na lista de doenças ocupacionais
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STF decide que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado
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Prorrogado o prazo para suspensão temporária de contrato de trabalho e redução proporcional de salário e jornada de trabalho em virtude da pandemia da Covid-19
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STF decide que o ICMS incidente sobre a energia elétrica comercializada é calculado apenas sobre o efetivo consumo
