Notícias e publicações
Direito Processual Civil
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Preclusão pro judicato: o que significa?
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STJ fixa parâmetros para aplicação de medidas executivas atípicas, como a apreensão de CNH e de passaporte
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STJ reitera sua jurisprudência acerca das condições para penhora do faturamento de empresa devedora
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Mudança no CPC limita condições para eleição do foro de ações