Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Família de servidor público falecido tem direito ao auxílio funeral
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Publicada Instrução Normativa do STJ que trata sobre execuções contra a Fazenda Pública e pagamento de precatórios
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Para STJ, publicação de condenação em ação coletiva pode ser feita exclusivamente na internet
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Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva é objeto de tema repetitivo no STJ
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região institui a Certidão Eletrônica Negativa de Precatórios Judiciais
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Finalizado o julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública
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Supremo Tribunal Federal retomará amanhã o julgamento que trata do índice de correção monetária aplicável às demandas contra a Fazenda Pública
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V Fórum Nacional do Poder Público divulga enunciados relevantes para ações coletivas e para soluções alternativas de conflitos
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A 129° edição da “Jurisprudência em Teses”, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça, traz a consolidação de entendimentos sobre honorários advocatícios
