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TRF1 entende que diretoria de entidade de classe não deve integrar órgão processante de PAD instaurado para apurar conduta de servidores representados

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 0012310-18.2011.4.01.4000, entendeu que dirigentes de entidades representativas de classe não devem ser nomeados para integrar órgãos processantes disciplinares instaurados para apurar fatos e condutas envolvendo os servidores da categoria cujos interesses representam. Nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Olívia Mérlin … +

Senado Federal rejeita medida provisória considerada minirreforma trabalhista

- Mariana Boechat

O Senado Federal finalizou a votação do texto da Medida Provisória n. 1.045/2021, responsável originalmente pela prorrogação da possibilidade de suspensão de contrato de trabalho e redução da jornada de trabalho durante a pandemia da Covid-19, mas que acabou abarcando inúmeras alterações relacionadas a diversos outros temas de Direito do Trabalho, sendo considerada uma “minirreforma … +

Segundo STJ, é dever do estipulante fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca das cláusulas contratuais restritivas de contrato de seguro de vida coletivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.825.716/SC, reconheceu a obrigação do estipulante – isto é, da empresa ou entidade tomadora do seguro – quanto ao fornecimento de ampla e prévia informação ao segurado a respeito dos contornos contratuais do contrato de seguro coletivo, em especial, no que … +

Crédito superpreferencial sob exame no STF

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema n. 1.156) de controvérsia jurídica relativa aos créditos “superpreferenciais”, submetidos a requisição sob a modalidade de RPV (requisição de pequeno valor) para até o triplo do limite legal (no âmbito federal, 180 salários mínimos), em favor de credores de verbas alimentares com idade … +

Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021: PEC dos Precatórios

Em atenção à Proposta de Emenda à Constituição n. 23, apresentada pelo Governo Federal em 10 de agosto de 2021, que, entre outras disposições, tem por objetivo alterar a sistemática de pagamentos de precatórios, o Torreão Braz Advogados confeccionou uma nota técnica, de natureza informativa, para explicitar os inúmeros pontos de incompatibilidade do texto com … +

Direito à sustentação oral em suspensão de liminar

Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca do cabimento de sustentação oral, pelos advogados, na apreciação do agravo legal interposto contra a suspensão de liminar e medidas congêneres deferidas como prerrogativas do Poder Público em juízo. O inteiro teor … +

Câmara dos Deputados aprova texto da Medida Provisória n. 1.045/2021 considerada nova reforma trabalhista

- Mariana Boechat

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do texto da Medida Provisória n. 1.045/2021, responsável originalmente pela prorrogação da possibilidade de suspensão de contrato de trabalho e redução da jornada de trabalho durante a pandemia da Covid-19, aprovando-o com inúmeras alterações relacionadas a diversos outros temas de Direito do Trabalho, sendo equiparada, inclusive, às mudanças … +

TST nega pedido de reintegração de empregado demitido durante a pandemia

Em julgamento realizado no dia 7 de junho de 2021, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo em correição parcial interposto por empregado que objetivava reintegração após ter sido dispensado durante a pandemia da Covid-19. No caso, o empregado sustentou que seu empregador havia assumido compromisso público de não … +

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