Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Benefícios incorporados por reclamação trabalhista não subsistem no Regime Jurídico Único
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Após rejeitar a desaposentação, STF também afasta o direito à reaposentação, mas aposentados não precisam devolver valores recebidos por força de decisão judicial
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Supremo Tribunal Federal decide prazo para revisão de aposentadoria de servidor público
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A PEC n. 438 (PEC da Regra de Ouro)
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As PECs do Plano Mais Brasil
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SERPRO aumenta sua tabela tarifária em 2.000% e FONACATE questiona a medida junto ao Ministério Público Federal
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Editais de concursos públicos não podem restringir a participação de investigados em processos criminais
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Justiça Federal do Distrito Federal declara nulidade de normativo do SDA/MAPA que usurpava competência de Auditores Fiscais Federais Agropecuários
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FONACATE oferece denúncia à Comissão de Ética Pública para que seja investigada conduta do Ministro Paulo Guedes ao referir-se a servidores públicos como parasitas
