Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Licença para tratamento de saúde de até dois anos não impede a fruição integral de férias não gozadas
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Servidora pública com filhos portadores de autismo tem direito a horário especial de trabalho
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Proposições legislativas que poderão afetar os servidores públicos federais devem ser objeto de discussão na Câmara dos Deputados
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Aposentadoria por Invalidez: o que muda com a Reforma?
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Medida Provisória n. 889: As novas regras de saque do FGTS
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Índice de correção monetária na Justiça do Trabalho
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Comissão Mista aprova emendas à MP da Liberdade Econômica que alteram a CLT
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CORREÇÃO DOS SALDOS DE PIS-PASEP: Quem tem direito, como pleitear, quais os valores efetivamente devidos
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TRF1 edita novas disposições sobre o horário especial garantido às servidoras lactantes