Notícias e publicações
Direito Administrativo
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TRF1 decide que Agente de Polícia Federal demitido e posteriormente reintegrado não pode contabilizar o período de afastamento para fins de aposentadoria especial policial
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TRF1 reitera ilicitude da limitação temporal para enquadramento dos servidores do extinto DNER no DNIT
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A PEC 006/2019 SEGUNDO O PARECER DO RELATOR NA CCJ
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Encontro internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas é realizado em Brasília/DF
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Acórdão n. 1.293/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), determina a apuração da regularidade de pensões concedidas com fundamento na regra da paridade
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Licença para tratamento de saúde de até dois anos não impede a fruição integral de férias não gozadas
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Servidora pública com filhos portadores de autismo tem direito a horário especial de trabalho
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Proposições legislativas que poderão afetar os servidores públicos federais devem ser objeto de discussão na Câmara dos Deputados
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Aposentadoria por Invalidez: o que muda com a Reforma?
