Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Declarada ilegal a compensação de horas em razão da participação em eventos sindicais por delegados e dirigentes
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Corte Superior mantém aplicação da teoria do fato consumado quando há efetiva aprovação em concurso público
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Medida Provisória que combate irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e que cria a Carreira de Perito Médico Federal deve ser convertida em lei na próxima segunda-feira
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STJ redefinirá alcance da tese acerca de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos
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Gestão centralizada de aposentadorias e pensões do RPPS: considerações gerais sobre o Decreto n. 9.498/2018
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Conselho Federal da OAB organiza debate “Em Busca de uma Previdência Justa”
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Torreão Braz Advogados participa de acordo que afasta desconto da coparticipação de auxílio-creche dos filiados à Associação dos Advogados da União (ANAUNI)
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Acumulação de proventos de dois cargos públicos é permitida para benefícios anteriores à EC n. 20/1998
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Dificuldade orçamentária não desonera a União de adimplir obrigação pecuniária reconhecida administrativamente
