Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Conselho Federal da OAB organiza debate “Em Busca de uma Previdência Justa”
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Torreão Braz Advogados participa de acordo que afasta desconto da coparticipação de auxílio-creche dos filiados à Associação dos Advogados da União (ANAUNI)
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Acumulação de proventos de dois cargos públicos é permitida para benefícios anteriores à EC n. 20/1998
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Dificuldade orçamentária não desonera a União de adimplir obrigação pecuniária reconhecida administrativamente
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Sindifisco Nacional realiza seminário para tratar sobre os impactos sociais, econômicos e as alternativas da Reforma da Previdência
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TRF1 reconhece a prescindibilidade de adequação do valor da causa em mandado de segurança
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Torreão Braz participa do Seminário da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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Regime Jurídico Único é aplicável a empregados públicos federais que não tinham estabilidade à época de promulgação da Constituição Federal
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Pensão por morte de ex-servidor é devida a companheiro(a) em união estável mesmo que não esteja registrado(a) nos assentamentos funcionais
