Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Dependência econômica para cônjuge ou companheiro(a) de servidor público: veto em dispositivo da MP n. 871/2019 atesta a inconstitucionalidade da exigência de sua comprovação
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Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza Seminário sobre os Impactos da Reforma da Previdência
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Restringir percepção de auxílio-transporte viola o princípio constitucional da isonomia
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STJ adota a tese do STF de que não há direito à desaposentação
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A incongruência do posicionamento do TRF da 1ª Região ao reconhecer a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, mas permitir que não sejam devolvidos ao servidor quantias já descontadas
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Supremo Tribunal Federal estabelece parâmetros para a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos
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Reforma da Previdência e seus impactos na previdência complementar: evento promovido pela OAB/DF
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Declarada ilegal a compensação de horas em razão da participação em eventos sindicais por delegados e dirigentes
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Corte Superior mantém aplicação da teoria do fato consumado quando há efetiva aprovação em concurso público
