Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará julgamento acerca do direito dos policiais à aposentadoria paritária e integral
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Não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram a aposentadoria
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Irregularidades na prova oral do I Concurso Público Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Perguntas fora do ponto sorteado para candidato e fora do conteúdo previsto no edital. Prejuízo. Possibilidade de realização de nova prova oral.
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Justiça Federal impede a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade em virtude da implementação do “Módulo de Vigilância para a Concessão dos Adicionais Ocupacionais”
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A Tendência de Unificação de Carreiras na Administração Pública
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O SAMPAPREV e a necessidade de preservação de garantias constitucionais
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STF suspende a MP n. 849/2018, que adiou os reajustes salariais dos servidores públicos federais
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Acordo fechado entre GEAP e entidades de classe garante o menor reajuste dos últimos anos
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Servidoras aposentadas do GDF têm direito a permanecerem vinculadas à Carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do DF