Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Mudanças nas regras para cessão de pessoal na Administração Pública
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A reforma da Previdência volta à pauta de discussão
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Perda de função pública por improbidade não pode atingir cargo público diferente daquele ocupado pelo agente ao praticar a conduta
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Suspeita de irregularidade não enseja a suspensão imediata do benefício previdenciário
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Lei permite a cooperativas agirem como substitutas processuais de seus associados
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Entraves burocráticos não justificam morosidade administrativa para a emissão de certidões
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Decreto Presidencial afasta escolha meritocrática de ocupantes de cargos diretivos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará julgamento acerca do direito dos policiais à aposentadoria paritária e integral
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Não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram a aposentadoria
