Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Critério de fixação de valor reparatório por danos morais na jurisprudência
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Associação dos Servidores Federais em Transportes é admitida como amicus curiae em mandado de segurança originário do Supremo Tribunal Federal que trata de regime jurídico de servidores anistiados
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O Mandado de Segurança Coletivo e o Alcance da Substituição Processual
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Passa a valer a Lei da Desburocratização
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STF deve analisar o pedido de medida cautelar nas ADIs que impugnam a MP n. 849/2018, que adiou os reajustes salariais dos servidores públicos federais
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II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia
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Publicada lei que altera a contagem dos prazos processuais no âmbito dos Juizados Especiais
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Torreão Braz Advogados promove evento sobre as perspectivas da Reforma da Previdência ao fim do processo eleitoral
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Nota Informativa
