Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Medida provisória amplia o rol de agentes de segurança pública que podem ser defendidos pela Advocacia-Geral da União
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Transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura
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Curso de formação em concurso público pode ser adiado caso o candidato fique incapacitado por motivo de doença
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Posição do Judiciário frente às mudanças na Previdência
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I Conferência Nacional de Arbitragem da OAB/SP
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Critério de fixação de valor reparatório por danos morais na jurisprudência
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Associação dos Servidores Federais em Transportes é admitida como amicus curiae em mandado de segurança originário do Supremo Tribunal Federal que trata de regime jurídico de servidores anistiados
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O Mandado de Segurança Coletivo e o Alcance da Substituição Processual
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Passa a valer a Lei da Desburocratização