Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Portaria MF nº 12/2012 pode respaldar a prorrogação do vencimento de tributos federais em virtude do estado de calamidade provocado pelo Coronavírus
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Ministro Alexandre de Moraes flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal nas ações de enfrentamento da pandemia de COVID-19
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Governo reduz à metade alíquotas das contribuições ao Sistema S
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Governo anuncia crédito de R$ 40 bilhões para pagamento de salários de micro e pequenas empresas
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A Lei do Coronavírus (Lei n. 13.979/20) e a Proteção de Dados Pessoais
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A pandemia da Covid-19 pode ser considerada evento de força maior em caso de descumprimento contratual?
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A pandemia da Covid-19 torna necessária a adequação dos programas de compliance e de integridade corporativa das empresas
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Receita Federal prorroga prazo de validade das certidões de débitos e suspende prazos de processos administrativos até 29 de maio
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Fiscalização por Auditores Fiscais do Trabalho será flexibilizada em decorrência dos efeitos do novo Coronavírus nas relações de trabalho
