Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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TJ-RS determina que é nula a assembleia convocada para excluir sócio, sem direito de defesa
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Vetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são promulgados após terem sido derrubados pelo Congresso Nacional
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Extinta contribuição social paga pelos empregadores à União pela dispensa de empregado sem justa causa
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A Lei da Liberdade Econômica estabeleceu novos limites à desconsideração da personalidade jurídica
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Crédito trabalhista reconhecido após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora deve integrar o plano recuperacional
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A sucessão passiva de ex-sócios de sociedades limitadas dissolvidas
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STJ define que valores investidos em CDB são afetados pela falência das instituições financeiras
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O impacto do termo aditivo na pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
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Recuperação Judicial isenta empresas de depósito recursal, mas não de custas judiciais
