Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Empresas estrangeiras: representante não formalizado no Brasil pode receber a citação
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STJ mantém decisão do TJMG que determinou o cumprimento de ordem proferida por Juízo Arbitral
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Nova Lei de Franquias confere maior segurança jurídica a franqueadores e franqueados
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TJ-RS determina que é nula a assembleia convocada para excluir sócio, sem direito de defesa
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Vetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são promulgados após terem sido derrubados pelo Congresso Nacional
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Extinta contribuição social paga pelos empregadores à União pela dispensa de empregado sem justa causa
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A Lei da Liberdade Econômica estabeleceu novos limites à desconsideração da personalidade jurídica
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Crédito trabalhista reconhecido após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora deve integrar o plano recuperacional
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A sucessão passiva de ex-sócios de sociedades limitadas dissolvidas
