Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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STJ entende que o repasse da comissão de corretagem pode ser informado ao consumidor no momento da assinatura do contrato
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Lei n. 13.818/2019 simplifica o procedimento de publicação de atos societários previsto pela Lei das Sociedades Anônimas
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Senado Federal aprova a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
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Medida Provisória n. 876/2019 simplifica procedimentos nas juntas comerciais
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Lei 13.792/2019 simplifica procedimentos de destituição de sócio administrador e de exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedades limitadas
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Seminário Internacional discute os desafios da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
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Medida Provisória n. 881/2019 – MP da Liberdade Econômica
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STJ ratifica a criação de subclasses de credores na Recuperação Judicial
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STJ decide que a transferência de imóvel para fins de integralização de capital social de sociedade empresária somente se aperfeiçoa mediante registro no cartório de Registro de Imóveis
