Notícias e publicações
Direito Empresarial e Societário
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Medida Provisória n. 876/2019 simplifica procedimentos nas juntas comerciais
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Lei 13.792/2019 simplifica procedimentos de destituição de sócio administrador e de exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedades limitadas
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Seminário Internacional discute os desafios da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
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Medida Provisória n. 881/2019 – MP da Liberdade Econômica
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STJ ratifica a criação de subclasses de credores na Recuperação Judicial
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STJ decide que a transferência de imóvel para fins de integralização de capital social de sociedade empresária somente se aperfeiçoa mediante registro no cartório de Registro de Imóveis
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9º Congresso Brasileiro de Direito Comercial
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STJ decide sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses variadas, com destaque para a afetação de grupos econômicos
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TST exige comprovação de vínculo hierárquico entre empresas para configuração de grupo econômico a ensejar responsabilização solidária
