Notícias e publicações
Direito Tributário
-
STF considera inconstitucional alíquota diferenciada para aposentados e pensionistas residentes no exterior
-
STJ define que gorjeta não integra a receita bruta para fins de apuração tributária via Simples Nacional
-
STJ define que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
-
STJ fixa entendimento quanto à aplicação de juros moratórios na quitação de débitos tributários objeto de parcelamento
-
Crédito presumido de IPI não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS
-
STF autoriza a cobrança do Difal/ICMS em 2022
-
STF decide que imunidade tributária em processo de exportação depende de previsão em lei complementar
-
STJ reconhece a não incidência de ITR em hipótese de cancelamento de matrícula imobiliária por sentença transitada em julgado
-
Governo Federal edita MP para tributar renda de fundos exclusivos
