Notícias e publicações
Direito Tributário
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Embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade
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STJ ratifica a exigência de inscrição no CADASTUR para fruição de alíquota zero e veda aplicação do PERSE a optantes pelo Simples Nacional
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STF considera inconstitucional alíquota diferenciada para aposentados e pensionistas residentes no exterior
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STJ define que gorjeta não integra a receita bruta para fins de apuração tributária via Simples Nacional
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STJ define que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
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STJ fixa entendimento quanto à aplicação de juros moratórios na quitação de débitos tributários objeto de parcelamento
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Crédito presumido de IPI não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS
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STF autoriza a cobrança do Difal/ICMS em 2022
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STF decide que imunidade tributária em processo de exportação depende de previsão em lei complementar
