Notícias e publicações
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Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados pessoais? | Parte II
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Servidores ajuízam ação coletiva para manutenção do teletrabalho durante a pandemia
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Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte IV
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STF reconhece o direito fundamental à proteção de dados pessoais em julgamento sobre a suspensão da MP n. 954/2020
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Emenda Constitucional n. 106/2020 é promulgada pelo Congresso Nacional
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MP n. 959/20 – Parte II: Prorrogação da vigência da LGPD para maio de 2021
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MP n. 959/20 – Parte I: Operacionalização do pagamento de benefícios emergenciais instituídos pelo governo
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STF suspende Medida Provisória n. 954/20, que trata do compartilhamento de dados pessoais
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Torreão Braz Advogados participa de webinar sobre precatórios