Notícias e publicações
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A pandemia da Covid-19 pode ser considerada evento de força maior em caso de descumprimento contratual?
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Servidores públicos federais em trabalho remoto terão auxílio-transporte e adicionais de insalubridade e periculosidade suspensos devido à pandemia do COVID-19
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OAB Nacional pede o imediato pagamento de precatórios federais, cujos beneficiários integram, em regra, o grupo de risco de infecção pelo COVID-19
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A pandemia da Covid-19 torna necessária a adequação dos programas de compliance e de integridade corporativa das empresas
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Receita Federal prorroga prazo de validade das certidões de débitos e suspende prazos de processos administrativos até 29 de maio
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O corte de remuneração de servidores públicos federais em tempos de pandemia
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Ministra Carmén Lúcia decide que servidores públicos federais lotados no DF não se submetem ao Decreto Distrital n. 40.546/2020, que adota o teletrabalho na administração do Distrito Federal
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O pagamento e as expedições de precatórios federais ante a pandemia de coronavírus
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Fiscalização por Auditores Fiscais do Trabalho será flexibilizada em decorrência dos efeitos do novo Coronavírus nas relações de trabalho
