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Sociedades limitadas não podem sofrer desconsideração da personalidade jurídica por ausência de integralização do capital social

No dia 17/05/2024, a 4ª Turma Cível do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.090.006/RS, entendeu que a falta de integralização de capital por sociedade limitada não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Em seu voto, o Ministro Relator Raul Araújo apresentou dois acórdãos da Corte … +

TCU determina inclusão do período militar no cálculo do Benefício Especial

Em acórdão disponibilizado em 23 de maio de 2024, o Tribunal de Contas da União reconheceu, nos autos do Processo TC n. 036.695/2019-0, por maioria, nos termos do voto do Ministro Jorge Oliveira, “que o tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício … +

STJ decide que a participação indireta do administrador na aprovação de suas contas configura vício passível de anulabilidade via ação específica

Em recente julgamento da 4ª Turma do STJ (REsp n. 2.095.475/SP), a Corte deu provimento à pretensão recursal e estabeleceu que o vício de voto na sociedade anônima, em hipótese em que o acionista vota na deliberação de assembleia-geral relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, leva à sanção de anulabilidade, sendo imprescindível … +

TST admite utilização de geolocalização como prova da jornada de trabalho

Em julgamento realizado em 14.5.2024, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade de prova digital de geolocalização utilizada por empresa para comprovar a jornada de trabalho de seu empregado. No caso concreto, o empregado ajuizou reclamação trabalhista contra o banco em que trabalhava para requerer o … +

CEF é condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de fraude no levantamento de precatório

Em acórdão prolatado em fevereiro de 2024, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do saque indevido de valores, oriundos de precatório, por terceiro, mediante ação fraudulenta. Segundo o Colegiado, nos termos da … +

STJ estabelece critérios para penhora sobre faturamento empresarial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime, no julgamento do Tema Repetitivo nº 769, que o faturamento empresarial independe da comprovação do exaurimento infrutífero das diligências para localização de bens do devedor, nos termos do voto do Ministro Relator Herman Benjamin. Conforme a decisão, o esgotamento das diligências para … +

Proposta de reforma do Código Civil prevê alterações significativas no Direito de Família

Recentemente, o Senado Federal recebeu o projeto de reforma do Código Civil, o principal conjunto de normas reguladoras dos direitos e deveres das pessoas, desde o nascimento até após a morte. Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a atualização de temas relacionados ao Direito de Família, como a ampliação do próprio conceito de família para … +

Informações sobre o pagamento de Precatórios e RPVs passam a tramitar em segredo de justiça na 4ª Região da Justiça Federal

O crescente número de golpes e de tentativas de estelionato envolvendo os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, ensejou a alteração da sistemática de acesso às informações processuais nos feitos que contam com Precatórios e RPVs no âmbito da 4ª Região da Justiça Federal, que abrange os … +

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Torreão Braz

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