Em sessão virtual finalizada em 26 de outubro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.500.990/AM (Tema RG n. 1.344), reafirmou o entendimento de que gratificações recebidas por servidores estatutários não devem ser estendidas a servidores temporários. Nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, a “reserva legal … +
Em 5/11/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 1.841.466/SP, no qual estabeleceu que as stock options – opções de compra de ações oferecidas como incentivo a funcionários – não podem ser penhoradas. No caso concreto, discutia-se a possibilidade da penhora de stock options, concedidas por uma companhia aérea … +
Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o Código Civil, em seu artigo 1.831, assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito de permanecer no imóvel familiar que habitava com o falecido à época da sucessão, desde que seja o único bem dessa natureza a ser inventariado. Por … +
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a exigência de petição conjunta de empregado e empregador para recorrer de homologação de acordo extrajudicial. O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que o recurso interposto apenas pelo empregador deveria ser assinado em conjunto, por ser um desdobramento do direito … +
Em 6 de novembro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF, considerou, por maioria, constitucional o caput do art. 39 da Constituição Federal (CF), com redação pela EC n. 19/1998, que possibilitou a contratação, na modalidade celetista (CLT), de servidores públicos da União, dos Estados, … +
Em 3/9/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.150.776/SP, no qual estabeleceu que incumbe às seguradoras o ônus de comprovar a ocorrência de situações que excluam a cobertura. No caso concreto, foi julgada uma ação proposta por uma empresa de engenharia em face de uma seguradora que se negou … +
Na sessão do Plenário Virtual realizada em 12.10.2024, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema n. 1.335 da Repercussão Geral para reafirmar sua histórica jurisprudência e fixar o IPCA-E como único índice de correção monetária incidente sobre os valores pagos por meio de precatório durante o período previsto no § 5º do art. 100 da … +
Em sessão virtual finalizada em 18 de outubro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/RS (Tema n. 1.174), considerou inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros residentes no exterior. Nos termos do voto do Relator, … +
Em 24/9/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do recurso especial n. 2.150.278/PR, em que se reconheceu que a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 não restringe a utilização de assinaturas eletrônicas apenas àquelas realizadas por meio de certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A decisão reafirma o … +
