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STJ reafirma a legitimidade ativa da sociedade para propositura de ação de dissolução parcial e reitera que a quebra do affectio societatis não basta para a exclusão de um sócio, ausente a falta grave

Em 18/6/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n. 2.142.834/SP, em que se debateu a dissolução parcial de uma sociedade limitada com a exclusão de sócio que havia cometido uma falta grave. Duas questões jurídicas tiverem destaque no julgamento: (i) se a sociedade em dissolução poderia ser a … +

Mudança no CPC limita condições para eleição do foro de ações

A Lei nº 14.879/2024, sancionada no dia 5/6/2024, alterou o art. 63 do Código de Processo Civil, que trata da eleição de foro pelas partes. Antes, as partes podiam, segundo sua exclusiva conveniência, eleger livremente o local em que submeteriam eventual demanda decorrente de negócio jurídico, a partir da pactuação em contrato. Com a nova … +

Em julgamento de repetitivo, STJ reconhece a ilegalidade no cancelamento de precatórios e RPVs quando não verificada inércia do credor

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade (ADI n. 5.755/DF) do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei n. 13.463/2017, que determinava o retorno aos Cofres Públicos dos valores pagos por precatórios ou RPVs depositados há mais de dois anos sem saque pelo credor. Considerando os efeitos prospectivos da decisão do … +

TST homologa acordo que garante autonomia de auditores fiscais para interdição de estabelecimentos e embargo de obras que prejudiquem saúde ou segurança do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o Recurso de Revista n. 10450-12.2013.5.14.0008, interposto pela União em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), homologou proposta de acordo apresentada pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em que há reconhecimento da competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras … +

Carreiras da Administração Pública Federal fecham acordos remuneratórios com Governo

Na última segunda-feira, 17.6.2024, o Governo Federal, sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), assinou acordos com carreiras do serviço público federal – entidades ligadas ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), incluindo também os servidores do Departamento Nacional de Auditoria … +

Prerrogativas de contracautela do Poder Público

Por ocasião da edição de maio/junho de 2024 (ano XX, n. 120) da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, o sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, publica artigo acadêmico intitulado “Prerrogativas de contracautela do Poder Público, notas críticas sobre a suspensão de segurança e medidas congêneres”. Como síntese conclusiva, … +

TJPR nega reconhecimento de união estável e valida contrato de namoro

Em recente julgamento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou o reconhecimento de união estável, bem como validou o contrato de namoro feito entre as partes no curso do relacionamento. No caso, apesar de ter sido celebrado o contrato de namoro, uma das partes buscou judicialmente o reconhecimento … +

TJDFT condena operadora de telefonia e empresas de tecnologia a indenizar consumidora por danos morais e materiais decorrentes de invasão em contas de e-mail e redes sociais

Em 10.5.2024, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) majorou o quantum indenizatório e manteve a sentença proferida pelo Juízo de origem no Processo n. 0746280-02.2022.8.07.0016, no qual as empresas Facebook Serviços On-line do Brasil, Microsoft e OI S.A, foram condenadas a indenizar uma consumidora que teve … +

Sociedades limitadas não podem sofrer desconsideração da personalidade jurídica por ausência de integralização do capital social

No dia 17/05/2024, a 4ª Turma Cível do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.090.006/RS, entendeu que a falta de integralização de capital por sociedade limitada não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Em seu voto, o Ministro Relator Raul Araújo apresentou dois acórdãos da Corte … +

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Torreão Braz

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