No Diário Oficial da União foi publicada a Portaria n. 9.650/2022, que regulamenta a compra de imóveis da União por meio de créditos reconhecidos pela Justiça, como é o caso dos precatórios. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a oferta desse tipo de crédito já estava prevista para a compra desses imóveis públicos … +
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.132/SP, considerou, por unanimidade, inconstitucional a possibilidade de inserção, autorizada por legislação estadual, de membros do Poder Legislativo em Conselhos de agências reguladoras no Estado de São Paulo. Nos autos da mencionada ADI, o Governo do Estado de São Paulo questionou o disposto … +
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, sem registro público em cartório, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de bens particulares de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que … +
Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível, quando acordado em ação de divórcio, que o ex-cônjuge seja mantido como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Corte Cidadã ao julgar o RMS 67.430, no qual o Estado da Bahia … +
Em 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 125/2022, que alterou o art. 105, da Constituição Federal (CF), para instituir, como requisito de admissibilidade do recurso especial, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Para regular a nova exigência constitucional, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … +
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ admitiu a partilha em ação de inventário de direitos possessórios sobre bens imóveis pertencentes à pessoa falecida ainda não escriturados. Ao analisar o REsp n. 1.984.847/MG, o colegiado entendeu que a herança não é composta apenas de propriedades formalmente reconhecidas, uma vez que é possível, quando da abertura … +
Em julgamento ocorrido em 27/9/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que denegou a segurança a um contribuinte que buscava o reconhecimento da não incidência do imposto sobre ganho de capital dele cobrado pela Receita Federal em virtude de uma operação de cessão de … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou quatro recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n. 1.170, com o intuito de “definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”, … +
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mandado de segurança, reconheceu a legitimidade do espólio de anistiado político para requerer o pagamento dos valores atrasados reconhecidos pela Portaria n. 2.515/2006 do Ministério da Justiça. Ao analisar o caso, o colegiado afirmou ser pacífico, na jurisprudência do STJ, o reconhecimento do … +
