Notas e publicações

Foi publicada, em 5 de maio de 2022, a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 36, que determinou o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades do SIPEC que, desde o reconhecimento do estado de emergência em saúde pública, permaneciam em trabalho remoto. É importante ressaltar que a ordem … +

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.348.854/SP, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 1.182), entendeu pela constitucionalidade da extensão da licença prevista no art. 207 da Lei n. 8.112/1990 a servidores públicos federais que sejam pais genitores monoparentais. A discussão chegou ao STF após o Instituto Nacional do Seguro … +

O direito de greve constitui garantia expressamente assegurada pelo art. 9º da Constituição Federal e é estendida aos servidores públicos (art. 37, VII, CF). Ante a inexistência de regulamentação específica do disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, o STF determinou a aplicação, com determinadas ressalvas, da Lei n. 7.783/1989 aos servidores. Recentemente, com … +

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.355/DF, considerou inconstitucional a vedação ao exercício provisório, na hipótese de licença para acompanhar cônjuge, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior, prevista no art. 69 da Lei n. 11.440/2006. O Relator, Ministro Luiz Fux, salientou em seu voto que … +

Em 20 de abril de 2022, no julgamento da ADI n. 6963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 1.056/2020, do Estado de Rondônia, na parte em que prevê a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado, de natureza técnica e administrativa. O STF … +