Em recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o AgInt no AREsp n. 1.738.129/AM, o colegiado manteve decisão monocrática da relatoria do Min. Raul Araújo que havia reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) para afastar a condenação do Banco do Brasil S/A ao … +
Em 16 de setembro de 2022, foi iniciado o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos dispositivos da Reforma da Previdência operacionalizada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. O Relator, Ministro Roberto Barroso, votou no sentido de considerar constitucionais a maior parte das alterações e, em relação à implementação … +
A edição da Lei n. 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n. 85.845/1981, ensejou, no âmbito jurídico, interpretação específica sobre a titularidade superveniente para créditos de natureza previdenciária em prol dos sucessores de titular falecido. A legislação brasileira, que tem critério objetivo e diferenciado para variadas normas civis, dispõe que os dependentes habilitados junto à Previdência Social … +
Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 2.260/2020 tem como objetivo a regulamentação da situação dos empregados considerados aptos para o trabalho por perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas impedidos de retornar às atividades laborais pelo empregador com fundamento na alegação de que as limitações de saúde … +
Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário n. 1.384.562/RS, interposto pela União contra acórdão da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul em que foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional n. 103/2019 que instituíram as alíquotas … +
Em 25 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal começará a julgar a [in]constitucionalidade dos limites de dedução do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), previstos no art. 8º da Lei n. 9.250/1995, dos gastos com educação infantil. A ADI n. 4.927 foi proposta em 25 de março de 2013, pelo Conselho Federal … +
Recentemente, para disciplinar a gestão dos requisitórios de pagamento expedidos no âmbito do novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), instalado em 19 de agosto de 2022, com sede em Belo Horizonte/MG, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria n. 385/2022. O ato do CNJ determina que todos os precatórios e Requisições … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho que determinava o pagamento dobrado da remuneração das férias e do terço constitucional nas hipóteses em que realizado sem a antecedência mínima de dois dias da data de início do período de descanso do empregado, … +
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou inconstitucional o enunciado da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa a ultratividade da eficácia das negociações coletivas de natureza trabalhista. Em síntese, o … +
