O Código Civil, em seu art. 474, confere às partes a prerrogativa de estabelecerem cláusula que preveja hipóteses nas quais o contratante prejudicado poderá declarar, de pleno direito, a rescisão contratual. A inclusão do pedido de recuperação judicial entre as causas de rescisão unilateral de contrato é bastante comum. Isso porque o pedido de recuperação … +
Na sessão de julgamento de 22 de junho de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema n. 1.086 da sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutiu o direito dos servidores públicos federais à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos ou não contados em dobro para aposentadoria, … +
Em 27 de dezembro de 2021, o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal (RFB) realizaram um workshop, transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, com a finalidade de elucidar questões tributárias relativas ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A parceria inédita respondeu … +
Foi publicada, em 5 de maio de 2022, a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 36, que determinou o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades do SIPEC que, desde o reconhecimento do estado de emergência em saúde pública, permaneciam em trabalho remoto. É importante ressaltar que a ordem … +
No dia 16/3/2022, ocorreu o julgamento do Tema n. 1.076 dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual foi submetida a análise a possibilidade de que o § 8º do art. 85 do CPC[1], que autoriza o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, fosse aplicado em causas de grande … +
Os desembargadores federais Marcos Augusto de Sousa e César Jathay foram, respectivamente, eleitos ouvidor e vice-ouvidor da Justiça Federal da 1ª Região no dia 26 de maio de 2022. Segundo a Resolução Presi n. 20/2022, que regulamenta a nova Ouvidoria, a 1ª Região contará com um Ouvidor responsável por atender as demandas referentes aos 1º … +
Desde julho de 2017, com a edição da Lei n. 13.463, os beneficiários que não levantaram os créditos pagos por meio de precatórios ou RPVs (requisições de pequeno valor) no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do depósito, tiveram os seus ofícios requisitórios cancelados e os valores devolvidos ao Erário. Ainda, nos termos … +
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.348.854/SP, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 1.182), entendeu pela constitucionalidade da extensão da licença prevista no art. 207 da Lei n. 8.112/1990 a servidores públicos federais que sejam pais genitores monoparentais. A discussão chegou ao STF após o Instituto Nacional do Seguro … +
O direito de greve constitui garantia expressamente assegurada pelo art. 9º da Constituição Federal e é estendida aos servidores públicos (art. 37, VII, CF). Ante a inexistência de regulamentação específica do disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, o STF determinou a aplicação, com determinadas ressalvas, da Lei n. 7.783/1989 aos servidores. Recentemente, com … +
