Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário n. 1.384.562/RS, interposto pela União contra acórdão da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul em que foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional n. 103/2019 que instituíram as alíquotas … +
Em 25 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal começará a julgar a [in]constitucionalidade dos limites de dedução do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), previstos no art. 8º da Lei n. 9.250/1995, dos gastos com educação infantil. A ADI n. 4.927 foi proposta em 25 de março de 2013, pelo Conselho Federal … +
Recentemente, para disciplinar a gestão dos requisitórios de pagamento expedidos no âmbito do novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), instalado em 19 de agosto de 2022, com sede em Belo Horizonte/MG, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria n. 385/2022. O ato do CNJ determina que todos os precatórios e Requisições … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho que determinava o pagamento dobrado da remuneração das férias e do terço constitucional nas hipóteses em que realizado sem a antecedência mínima de dois dias da data de início do período de descanso do empregado, … +
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou inconstitucional o enunciado da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa a ultratividade da eficácia das negociações coletivas de natureza trabalhista. Em síntese, o … +
Em 25 de maio de 2022, foi editada a Medida Provisória n. 1.119, que, entre outras disposições, “reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar”, de caráter irrevogável e irretratável, até 30 de novembro de 2022, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, do mencionado ato normativo. Trata-se de hipótese … +
Em 9 de agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a certidão de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) que aprovou, por unanimidade, a atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Essa atualização mostra-se necessária em razão das mudanças legislativas ocorridas após a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC … +
Em sessão extraordinária realizada na última terça-feira (2.8.2022), o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por unanimidade, que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nos precatórios deve ocorrer junto à liberação do valor destinado ao beneficiário do crédito principal, respeitada a ordem de prioridade elencada pelo art. 107-A da Constituição da República. O Conselho … +
No dia 02 de agosto, o colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) definirá a sistemática de pagamento dos precatórios federais quando há destaque de honorários contratuais na requisição de pagamento. Em sessão extraordinária, o CJF decidirá se o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nas requisições de pagamento (precatórios) deverá ocorrer quando houver a … +
