No julgamento da Medida Provisória n. 959/2020[1], ocorrido nesta quarta-feira (26/08/2020), o Senado Federal aprovou o início da vigência da maioria dos dispositivos da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à exceção daqueles que versam sobre sanções administrativas[2], os quais terão aplicabilidade somente a partir de agosto de 2021. A … +
O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) anunciou que irá requerer ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6296, que questiona a ampliação do escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) por meio da edição da Portaria n. 739/2019 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A mudança realizada pela … +
Foi publicado pelo Governo Federal, em edição extra do Diário Oficial da União de 24 de agosto, o Decreto n. 10.470/2020, que determina a prorrogação dos prazos para celebração de acordo individual entre empregados e empregadores com o intuito de suspender temporariamente o contrato de trabalho ou reduzir proporcionalmente salário e jornada de trabalho, nos … +
Em 10 de junho de 2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Mandado de Segurança (MS) n. 20.940/DF, impetrado contra o ato de demissão de servidor público por transgressão ao art. 117, XV, da Lei n. 8.112/1990, e decidiu que é necessária a comprovação da repetição da má conduta para … +
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n. 6499 e 6530) contra a Nota Técnica CGU n. 1.556/2020. A Nota Técnica CGU n. 1.556/2020 estabelece que a divulgação nas redes sociais, por servidor público, de opinião … +
No dia 04 de agosto de 2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu o ingresso da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN) e da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) na qualidade de amici curiae nos autos da ADPF n. 695/DF, que trata do regime jurídico de compartilhamento de dados entre órgãos … +
Em decisão recente (06.05.2020), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) consignou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União não é autoaplicável, uma vez que tal fixação ou alteração remuneratória só pode ser realizada mediante edição legislativa de iniciativa da Presidência da República. Tal decisão foi … +
No dia 06.08.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 602.584, com repercussão geral reconhecida, e decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A controvérsia dos autos versava sobre … +
Com a publicação da Instrução Normativa (IN) n. 65, de 30 de julho de 2020, foram estabelecidos como critérios objetivos de análise da produtividade dos servidores públicos federais que aderirem ao teletrabalho permanente após a pandemia decorrente do Covid-19. De acordo com o normativo, a avaliação, que atribuirá notas de 0 (zero) e 10 (dez) … +
