Desde julho de 2017, com a edição da Lei n. 13.463, os beneficiários que não levantaram os créditos pagos por meio de precatórios ou RPVs (requisições de pequeno valor) no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do depósito, tiveram os seus ofícios requisitórios cancelados e os valores devolvidos ao Erário. Ainda, nos termos … +
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.348.854/SP, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 1.182), entendeu pela constitucionalidade da extensão da licença prevista no art. 207 da Lei n. 8.112/1990 a servidores públicos federais que sejam pais genitores monoparentais. A discussão chegou ao STF após o Instituto Nacional do Seguro … +
O direito de greve constitui garantia expressamente assegurada pelo art. 9º da Constituição Federal e é estendida aos servidores públicos (art. 37, VII, CF). Ante a inexistência de regulamentação específica do disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, o STF determinou a aplicação, com determinadas ressalvas, da Lei n. 7.783/1989 aos servidores. Recentemente, com … +
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.355/DF, considerou inconstitucional a vedação ao exercício provisório, na hipótese de licença para acompanhar cônjuge, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior, prevista no art. 69 da Lei n. 11.440/2006. O Relator, Ministro Luiz Fux, salientou em seu voto que … +
Em 20 de abril de 2022, no julgamento da ADI n. 6963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 1.056/2020, do Estado de Rondônia, na parte em que prevê a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado, de natureza técnica e administrativa. O STF … +
Em 28 de abril de 2022, o sócio Gabriel Estevam Botelho Cardoso publicou, no portal eletrônico Consultor Jurídico (ConJur), artigo de opinião intitulado: “Educação inclusiva: legislação, jurisprudência e aspectos práticos”. No texto, são abordados os principais aspectos jurídicos e práticos relacionados ao direito à educação das pessoas com deficiência, nos termos da legislação e da … +
Em acórdão publicado no dia 29/4/2022, ao julgar o REsp n. 1.899.342/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais depende apenas da declaração de falta de recurso, ainda que possa ser impugnada pela parte adversa e/ou objeto de diligências requeridas … +
Por meio da Portaria n. 103, de 29 de março de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho, formado por magistrados, desembargadores e representantes da União e da OAB, com a finalidade de aperfeiçoar, padronizar e atualizar os procedimentos operacionais concernentes ao pagamento de precatórios. As discussões se estenderão por … +
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.322.195 (Tema n. 1.207 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que, na aposentadoria de servidor público, a promoção em classe distinta na carreira não se sujeita ao prazo de cinco anos de efetivo serviço no momento de cálculo dos proventos. De acordo … +
