Notícias e publicações
Pandemia Coronavírus
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Governo do Distrito Federal edita Decreto com novas diretrizes para enfrentamento da Pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)
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Suspensão de prazos processuais não interrompe atividades do Poder Judiciário
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Resoluções da Receita Federal favorecem empresas optantes do Simples Nacional
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Portaria MF nº 12/2012 pode respaldar a prorrogação do vencimento de tributos federais em virtude do estado de calamidade provocado pelo Coronavírus
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Ministro Alexandre de Moraes flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal nas ações de enfrentamento da pandemia de COVID-19
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Governo reduz à metade alíquotas das contribuições ao Sistema S
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Governo anuncia crédito de R$ 40 bilhões para pagamento de salários de micro e pequenas empresas
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A Lei do Coronavírus (Lei n. 13.979/20) e a Proteção de Dados Pessoais
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A pandemia da Covid-19 pode ser considerada evento de força maior em caso de descumprimento contratual?
