Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STJ afirma a impossibilidade da devolução de valores ao erário, quando provada a boa-fé do servidor, mesmo em casos de erro operacional da Administração
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Ponto facultativo parcial não justifica arbitrariedade no controle de ponto dos servidores
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STF analisará a constitucionalidade de lei do Estado do Mato Grosso que autorizou a transformação de cargos no Tribunal de Contas estadual.
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Justiça Federal da 3ª Região define a não obrigatoriedade de registro no Conselho de Contabilidade por Analista em Orçamento e Finanças do Estado de São Paulo
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Licença para acompanhar cônjuge pode ser concedida mesmo que o(a) companheiro(a) do(a) requerente não seja servidor público, decide o TRF1
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STJ reconhece direito à nomeação de candidata após reclassificação de cadastro de reserva
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STF reafirma jurisprudência sobre desnecessidade de autorização expressa, relação nominal ou comprovação de filiação prévia de associados em mandado de segurança coletivo impetrado por entidades associativas
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Concurso interno de promoção de magistrados do TJMG é suspenso pelo STF
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Procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da duração razoável do processo, reafirma TRF1
