Notícias e publicações
Direito Administrativo
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STJ reconhece direito à nomeação de candidata após reclassificação de cadastro de reserva
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STF reafirma jurisprudência sobre desnecessidade de autorização expressa, relação nominal ou comprovação de filiação prévia de associados em mandado de segurança coletivo impetrado por entidades associativas
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Concurso interno de promoção de magistrados do TJMG é suspenso pelo STF
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Procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da duração razoável do processo, reafirma TRF1
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STF declara inconstitucionalidade de vinculação remuneratória entre servidores da Secretaria de Planejamento e da Secretaria da Fazenda do Amazonas
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STF declara a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público por tempo indeterminado
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STF declara inconstitucionalidade de dispositivo de lei que fixava idades mínima e máxima para ingresso na magistratura do DF
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Ministro Edson Fachin defere medida cautelar para determinar ao Presidente da República a observância da lista tríplice na nomeação de reitores e dirigentes das instituições de ensino superior
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STF analisará a constitucionalidade da LC n. 173
