Notícias e publicações
Direito Administrativo
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TRF1 permite a acumulação de cargos públicos na área de saúde respeitando a compatibilidade de horários
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Ministro Marco Aurélio revoga monocraticamente cautelar que suspendia efeitos de Portaria do Ministro da Justiça
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Os tribunais nacionais contra o coronavírus (COVID-19)
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Segundo Ministério da Economia, ponto eletrônico aos servidores públicos é recomendação, e não obrigatoriedade
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Supremo Tribunal Federal decide que ações sobre concurso público em fase pré-contratual são de competência da Justiça Comum
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região reitera entendimento de que sindicatos não precisam apresentar relação de filiados em ação coletiva
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Servidores em licença para tratar de assuntos particulares têm direito de trabalharem na iniciativa privada, independentemente do regime de dedicação exclusiva
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As Regras de Transição da Reforma da Previdência e o Princípio da Segurança Jurídica
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Reforma Administrativa não afetará servidores em atividade, promete Presidente Jair Bolsonaro
