Notícias e publicações
Direito Administrativo
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região reitera entendimento de que sindicatos não precisam apresentar relação de filiados em ação coletiva
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Servidores em licença para tratar de assuntos particulares têm direito de trabalharem na iniciativa privada, independentemente do regime de dedicação exclusiva
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As Regras de Transição da Reforma da Previdência e o Princípio da Segurança Jurídica
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Reforma Administrativa não afetará servidores em atividade, promete Presidente Jair Bolsonaro
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Benefícios incorporados por reclamação trabalhista não subsistem no Regime Jurídico Único
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Após rejeitar a desaposentação, STF também afasta o direito à reaposentação, mas aposentados não precisam devolver valores recebidos por força de decisão judicial
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Supremo Tribunal Federal decide prazo para revisão de aposentadoria de servidor público
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A PEC n. 438 (PEC da Regra de Ouro)
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As PECs do Plano Mais Brasil
