Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Servidor público pode pedir a devolução administrativa de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária (PSS)
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Torreão Braz participa do Seminário da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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STJ altera o Tema Repetitivo 291 e determina a incidência de juros de mora até a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor
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Reconhecida a repercussão geral sobre a incidência de juros de mora entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório
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Maioria do STF se posiciona pela aplicação do IPCA-e a partir de julho de 2009 como critério de correção monetária dos valores atrasados
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Supremo Tribunal Federal retomará julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pagará precatórios em abril de 2019
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TRF1 decide que associados até a data da propositura da ação, independente de listagem, podem se beneficiar de ações coletivas.
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Quem pode se beneficiar de título executivo formado em ação coletiva? TRF1 debate a extensão subjetiva dos efeitos de sentença proferida em processo coletivo
