Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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            Novos Planos Nacionais de Negociação da AGU promovem economia de mais de R$ 40 bilhões em 2023
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            Conselho da Justiça Federal disponibiliza site com informações elucidativas acerca de precatórios e RPVs
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            Pagamento dos Precatórios Federais em 2023
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            Modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do cancelamento dos precatórios não resgatados em 2 anos
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            Depósito dos precatórios federais deve ocorrer até 15 de junho
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            Advocacia-Geral da União divulga portaria normativa com orientações a respeito dos procedimentos a serem adotados quanto à utilização de precatórios
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            Conselho Nacional de Justiça aprova norma que trata da operacionalização dos precatórios federais
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            Portaria regulamenta o uso de precatórios na compra de imóveis de propriedade da União
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            Filtro de relevância dos recursos especiais depende de lei
