Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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8º Acordo Direto: publicado Edital que faculta a adesão de credores de precatórios em face do Distrito Federal
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STF declara inconstitucional o cancelamento de precatórios e RPVs
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Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal esclarece aspectos tributários acerca do regime de pagamento de precatórios e RPVs
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Eleito o primeiro ouvidor da Justiça Federal da 1ª Região
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STJ definirá sobre a existência de prazo prescricional para requerer a reexpedição de RPV ou precatório cancelado em razão da Lei n. 13.463/2017
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Conselho Nacional de Justiça institui Grupo de Trabalho para aprimorar os procedimentos relativos à gestão de precatórios
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STF mantém suspensão de regras do CNJ que permitiam o pagamento do crédito superpreferencial por RPV
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Nova Ação Direta de Inconstitucionalidade é proposta contra o calote das dívidas públicas
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Novas regras constitucionais sobre os precatórios: entenda as principais alterações aprovadas pelo Congresso Nacional
