Notícias e publicações
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Emendas à PEC do Orçamento de Guerra que pretendem a redução de remuneração dos servidores públicos são rejeitadas pela Câmara dos Deputados
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Impactos da Covid-19 sobre os contratos de compra e venda na incorporação imobiliária
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Valor de aluguel pago por restaurante durante a pandemia é reduzido por decisão liminar
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Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados?
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Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte II
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho recomenda a adoção de mediação e conciliação por meios eletrônicos durante a pandemia do novo coronavírus
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Organização Internacional do Trabalho publica orientações para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus
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Medida provisória n. 936/20 estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: redução de jornada de trabalhadores; suspensão do contrato de trabalho; e benefício emergencial
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Senado Federal aprova prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021
