Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é soberana quanto aos parâmetros econômico-financeiros do Plano de Recuperacão Judicial

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do REsp nº 1.631.762/SP, ocorrido em 12/06/2018, o STJ entendeu pela prevalência do deliberado entre credores e recuperandas em detrimento do juízo realizado pelo TJSP. O Tribunal paulista havia decretado a nulidade da deliberação assemblear e convolado o procedimento recuperacional em falência por considerar abusivos os deságios e prazos entabulados. A Corte Superior, … +

Decisão judicial impede o exercício de atividades de Estado por temporários

- Núcleo de Direito Administrativo

Na última terça-feira (12.06), decisão judicial impediu que atribuições típicas de Estado, desenvolvidas por Auditores-Fiscais Federais Agropecuários, fossem exercidas por médicos veterinários temporários contratados após a deflagração da Operação Carne Fraca.

Receba nossa Newsletter