O Decreto-Lei n. 2.179/1984, que dispõe sobre a percepção de vencimentos pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional na Academia Nacional de Polícia, garantia, até o ano de 2014,[1] o pagamento de “80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra.” A Lei … +
A Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não estabelece qualquer vedação ao gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. Para o tema, há previsão normativa apenas quanto ao primeiro período aquisitivo (art. 77, § 1º, da … +
Em 18 de junho de 2018, foi publicada a Lei n. 13.681, conversão da Medida Provisória (MP) n. 817, de 04 de janeiro de 2018, cujo escopo é disciplinar o disposto na Emenda Constitucional (EC) n. 60, de 11 de novembro de 2009, na EC n. 79, de 27 de maio de 2017, e na … +
A Lei n. 8.112/1990, em seu artigo 209, concede à servidora pública federal o direito de amamentar o próprio filho durante pausas periódicas na jornada de trabalho até os 6 (seis) meses de idade. Contudo, com a prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta dias), esvaziou-se o conteúdo do dispositivo legal, já que a … +
Próximo ao final do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos ingressos na Administração Pública anteriormente a 04 de fevereiro de 2013, foram constatados erros na ferramenta disponibilizada pelo Sigepe via Sigac para cálculo do valor do benefício especial, que alteram a estimativa de valor da parcela. O valor do … +
No julgamento do REsp 1.677.737/RJ, a Terceira Turma do STJ permitiu que, em shopping center que funcione como condomínio, a convenção condominial preveja que áreas comuns sejam exploradas por apenas alguns condôminos (lojistas). Considerou-se que o shopping center caracterizado pela modalidade “vendido” – por meio da qual os lojistas são proprietários ou locatários de unidades … +
O Supremo Tribunal Federal negou a liminar requerida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) para suspender o prazo limite de migração ao regime de Previdência Complementar, com o recebimento do chamado benefício especial, estabelecido na Lei n. 12.618/2012
A gratuidade de justiça deve ser concedida, ainda que se trate de servidor público, sempre que a insuficiência de recursos for concretamente demonstrada
No julgamento do REsp nº 1.631.762/SP, ocorrido em 12/06/2018, o STJ entendeu pela prevalência do deliberado entre credores e recuperandas em detrimento do juízo realizado pelo TJSP. O Tribunal paulista havia decretado a nulidade da deliberação assemblear e convolado o procedimento recuperacional em falência por considerar abusivos os deságios e prazos entabulados. A Corte Superior, … +
