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STF determina que, após término da vigência, convenções e acordos coletivos somente podem ser mantidos após nova negociação

No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou inconstitucional o enunciado da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa a ultratividade da eficácia das negociações coletivas de natureza trabalhista. Em síntese, o … +

Conselho da Justiça Federal determina que os honorários contratuais destacados devem ser considerados quando do pagamento dos precatórios aos beneficiários

Em sessão extraordinária realizada na última terça-feira (2.8.2022), o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por unanimidade, que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nos precatórios deve ocorrer junto à liberação do valor destinado ao beneficiário do crédito principal, respeitada a ordem de prioridade elencada pelo art. 107-A da Constituição da República. O Conselho … +

Conselho da Justiça Federal decidirá a sistemática de depósito dos precatórios federais de 2022

No dia 02 de agosto, o colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) definirá a sistemática de pagamento dos precatórios federais quando há destaque de honorários contratuais na requisição de pagamento. Em sessão extraordinária, o CJF decidirá se o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nas requisições de pagamento (precatórios) deverá ocorrer quando houver a … +

Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,54 bilhão para pagamento de RPVs para aposentados e pensionistas

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$1,54 bilhão aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em junho de 2022. O valor será pago aos 99.395 beneficiários que venceram 77.360 processos de concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e benefícios assistenciais. Os créditos inscritos em RPVs, … +

Filtro de relevância do recurso especial

Por ocasião da recente promulgação da Emenda Constitucional n. 125, de 14 de julho de 2022, que estabelece um novo requisito de admissibilidade para os recursos especiais endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião em artigo publicado pelo Consultor Jurídico – ConJur … +

Conselho Federal da OAB entrega ofício ao CJF para que seja uniformizada a orientação sobre o pagamento dos honorários contratuais destacados em precatórios federais

Em encontro realizado no dia 20.07 último, o Conselho Federal da OAB se reuniu com o Presidente em exercício do STJ, Ministro Jorge Mussi, para tratar do pagamento de honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios federais. Na ocasião, foi entregue ofício da OAB sobre a questão, com o pleito de que seja uniformizada a sistemática … +

TRF1 indefere pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio de sociedade que pede autofalência

Em recente julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos do processo n. 0007350-96.2014.4.01.3811, a Corte concluiu pela impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal para sócio de sociedade que pediu autofalência, ao entendimento de que a hipótese não seria de dissolução fraudulenta ou encerramento irregular da atividade empresarial. A … +

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Torreão Braz

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