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TRF1 autoriza a prorrogação de afastamento de servidora pública para concluir curso de pós-doutorado no exterior

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, nos autos do Processo n. 0004840-82.2015.4.01.4100, o direito da servidora da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) de prorrogar o seu afastamento para conclusão de cursos de pós-doutorado no exterior. No processo de origem, a servidora impetrou mandado de segurança contra a Fundação Universidade … +

Empresas em recuperação judicial podem ser contratadas pelo poder público, reafirma STJ

Ao julgar o Recurso Especial n. 1.826.299/CE, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não é razão suficiente para obstar sua contratação pelo Poder Público, ainda que mantida a necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. No caso … +

Ministério da Economia regulamenta critério de julgamento de licitação por maior retorno econômico

Em 26 de dezembro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/ME n. 96, editada pela Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que “dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica … +

STJ entende que sucessor do usucapiente deve integrar o polo passivo em ação rescisória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.938.743, que eventual comprador, na qualidade de legítimo sucessor do usucapiente, de imóvel usucapido, deve integrar, em litisconsórcio passivo necessário, o polo passivo de ação rescisória. Reiterando o entendimento já consignado pela Terceira Turma do STJ nos autos do REsp … +

STJ estabelece critérios para a utilização de sentença trabalhista homologatória de acordo em ações previdenciárias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 293/PR, definiu que, para que seja considerada prova material relativa ao cômputo de tempo de serviço em ações previdenciárias (art. 55 da Lei n. 8.213/1991), a sentença homologatória trabalhista deve estar fundamentada em elementos contemporâneos … +

Supremo Tribunal Federal define que servidores estaduais, distritais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência têm direito à jornada reduzida

O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.237.867 (Tema n. 1097), em regime de repercussão geral, que servidores públicos municipais, estaduais e do Distrito Federal, que sejam responsáveis pelos cuidados de pessoa(s) com deficiência, têm direito à redução de 30 a 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial, independentemente de … +

TRF1 define competência para julgamento de mandado de segurança relativo a benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho

Em 29 de novembro de 2022, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, nos autos do Conflito de Competência n. 1032819-36.2022.4.01.0000, que o julgamento de ação mandamental relativa à concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho é de competência da Justiça Federal, na hipótese de autoridade coatora … +

Advocacia-Geral da União divulga portaria normativa com orientações a respeito dos procedimentos a serem adotados quanto à utilização de precatórios

Na quinta-feira (15/12), a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a Portaria Normativa n. 73, de 12 de dezembro de 2022, que disciplinou os procedimentos a serem adotados quanto ao recebimento, por parte de órgãos e de entidades públicas federais, da oferta de créditos líquidos e certos. O texto determina que os precatórios podem ser utilizados … +

Conselho Nacional de Justiça aprova norma que trata da operacionalização dos precatórios federais

Na última terça-feira (6/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que atualiza a Resolução n. 303/2019, que, ao padronizar parte dos procedimentos necessários para o pagamento de precatórios federais, confere maior segurança jurídica aos beneficiários dos créditos. O texto é oriundo do grupo de trabalho formado pelo Conselho que, de acordo com … +

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Torreão Braz

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