O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de modificação do lar de referência de criança cujos genitores possuam guarda compartilhada mesmo que um deles resida no exterior. Para a Corte, deve ser observado o melhor interesse do menor. Para a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, a guarda compartilhada não deve ser confundida com a … +
O servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes, em jornada superior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, tem direito não apenas à redução da jornada, nos termos do artigo 1º da Lei n. 1.234/1950, mas também ao pagamento de horas extras em relação a todo o … +
Em recente julgamento da 6ª Turma Cível do TJDFT (Acórdão n. 1652426, Informativo de Jurisprudência n. 473), a Corte observou a jurisprudência do STJ e, por ocasião da apuração dos haveres de sócio retirante, concluiu pela inadequação da metodologia do Fluxo de Caixa Descontado (FCD) para fins de apuração do fundo de comércio (goodwill ou … +
Entre os muitos aspectos em que a recuperação judicial das Lojas Americanas chama a atenção, um, em particular, deve ser acompanhado com especial cuidado pelo mercado comum: os aluguéis vincendos podem ser incluídos no plano de recuperação? Ou seja, é possível relativizar as cláusulas contratuais de um contrato de aluguel quando o locatário está em … +
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou, nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 1.565.474, o entendimento de que, além da redução da jornada para no máximo 24 (vinte e quatro) horas semanais, o servidor público federal exposto a substâncias radioativas faz jus ao recebimento de todas as horas excedentes à jornada, … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em um contrato de compra e venda de imóvel. A controvérsia originária estava associada à ação revisional de contrato, ajuizada com pedido de indenização, sob … +
Em 29 de dezembro de 2022, foi sancionada e publicada a Lei n. 14.515/2022, oriunda de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, para instituir a política de autocontrole na defesa agropecuária. A referida lei autoriza os agentes privados da cadeia de produção do agronegócio, anteriormente submetidos à fiscalização permanente do Estado, a estabelecerem … +
Apesar de o casamento naturalmente trazer consigo a ideia de permanência, há para cada um dos cônjuges o direito de dissolver a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial a qualquer tempo. É importante destacar que sociedade conjugal pode ser entendida como o conjunto de direitos e obrigações existentes entre os cônjuges, enquanto o vínculo matrimonial … +
Em razão de recente mudança no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo de 90 (noventa) dias úteis para devolução de processos para pauta de julgamentos após pedido de vista, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625 deve ter seu julgamento finalizado ainda no primeiro semestre de 2023. A ação, cujo … +
