De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de comunhão parcial de bens, é possível a penhora de bens comuns indivisíveis para satisfazer a dívida particular de um dos cônjuges ou companheiros, reservando-se ao outro a metade do preço da arrematação, a título de meação. Na prática, isso significa que um … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso especial, entendeu que a declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido depende de prévia condenação criminal. Para a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, a tendência majoritária na doutrina brasileira é no sentido de que a apuração de eventual lesão à honra … +
Em 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.930/DF, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra dispositivos da Lei Complementar n. 178, de 13 de janeiro de 2021, que estabeleceu o Programa de … +
Em recente julgamento da 3ª Turma Cível do STJ (REsp n. 1.824.891/RJ), a Corte deu provimento ao recurso especial para excluir a suposta obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações financeiras. O julgamento se inseriu no contexto da Lei n. 11.638/2007, que promoveu alterações na Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por … +
Em 30 de janeiro de 2023, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu, nos autos do Processo n. 1004281-30.2022.4.01.3400, que o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que finalize, em prazo razoável, a tramitação de processos administrativos quando constatada demora excessiva. De acordo com o Relator, Desembargador Federal Jamil Rosa … +
Nesta quinta-feira, 6.7.2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no D.O.U., o despacho proferido em Processo Administrativo Sancionador para aplicar a primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/2018, em face de empresa de telemarketing. De acordo com o despacho, a empresa autuada será: (i) … +
Na última semana, o Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou uma nova ferramenta na qual disponibiliza informações relacionadas a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A interface foi disponibilizada com vistas a democratizar o acesso a informações relacionadas aos precatórios e RPVs, por meio de conteúdo didático, navegação facilitada e intuitiva, com conteúdo que … +
Em 7.3.2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 1.804.804/MS e decidiu, por unanimidade, extinguir parcialmente ação de cobrança proposta em face de consórcio que tinha como integrante uma empresa em recuperação judicial. Na hipótese, foi firmado um contrato de locação de equipamentos entre um consórcio, do qual a … +
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.354/SC, no qual declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina e de lei estadual que delegava, a agentes privados (bombeiros voluntários), o poder para lavrar autos de infração e realizar vistorias e fiscalizações referentes a normas … +
