Em 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 125/2022, que alterou o art. 105, da Constituição Federal (CF), para instituir, como requisito de admissibilidade do recurso especial, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Para regular a nova exigência constitucional, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … +
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ admitiu a partilha em ação de inventário de direitos possessórios sobre bens imóveis pertencentes à pessoa falecida ainda não escriturados. Ao analisar o REsp n. 1.984.847/MG, o colegiado entendeu que a herança não é composta apenas de propriedades formalmente reconhecidas, uma vez que é possível, quando da abertura … +
Em julgamento ocorrido em 27/9/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que denegou a segurança a um contribuinte que buscava o reconhecimento da não incidência do imposto sobre ganho de capital dele cobrado pela Receita Federal em virtude de uma operação de cessão de … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou quatro recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n. 1.170, com o intuito de “definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”, … +
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mandado de segurança, reconheceu a legitimidade do espólio de anistiado político para requerer o pagamento dos valores atrasados reconhecidos pela Portaria n. 2.515/2006 do Ministério da Justiça. Ao analisar o caso, o colegiado afirmou ser pacífico, na jurisprudência do STJ, o reconhecimento do … +
Em 11 de outubro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Parecer n. 40, o qual dispõe sobre os mercados de criptoativos e de valores mobiliários. Diante da ausência de legislação específica a respeito do tema, especialmente em virtude da tramitação do Projeto de Lei n. 4.401, de 2021, que dispõe sobre … +
Em recente decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi reafirmado o direito dos servidores licenciados para capacitação ao adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração. No caso concreto, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) aduziu que a concessão do adicional de … +
O Projeto de Lei n. 2.332, proposto pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS), tem por objetivo acrescentar um novo inciso ao parágrafo único do art. 117 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos servidores civis da União). O dispositivo atualmente elenca condutas vedadas aos servidores públicos, dentre as quais … +
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de setembro de 2022, o julgamento da ADI n. 5.422/DF, em que se discutia a possibilidade de mitigação da exigibilidade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão alimentícia, cuja fixação tenha sido precedida ou não de ordem judicial. De acordo com … +
