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Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,54 bilhão para pagamento de RPVs para aposentados e pensionistas

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$1,54 bilhão aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em junho de 2022. O valor será pago aos 99.395 beneficiários que venceram 77.360 processos de concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e benefícios assistenciais. Os créditos inscritos em RPVs, … +

Filtro de relevância do recurso especial

Por ocasião da recente promulgação da Emenda Constitucional n. 125, de 14 de julho de 2022, que estabelece um novo requisito de admissibilidade para os recursos especiais endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião em artigo publicado pelo Consultor Jurídico – ConJur … +

Conselho Federal da OAB entrega ofício ao CJF para que seja uniformizada a orientação sobre o pagamento dos honorários contratuais destacados em precatórios federais

Em encontro realizado no dia 20.07 último, o Conselho Federal da OAB se reuniu com o Presidente em exercício do STJ, Ministro Jorge Mussi, para tratar do pagamento de honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios federais. Na ocasião, foi entregue ofício da OAB sobre a questão, com o pleito de que seja uniformizada a sistemática … +

TRF1 indefere pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio de sociedade que pede autofalência

Em recente julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos do processo n. 0007350-96.2014.4.01.3811, a Corte concluiu pela impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal para sócio de sociedade que pediu autofalência, ao entendimento de que a hipótese não seria de dissolução fraudulenta ou encerramento irregular da atividade empresarial. A … +

TRF1 divulga previsão de pagamento de precatórios do exercício de 2022

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou a previsão de depósito dos precatórios federais de responsabilidade da União, de suas autarquias ou de suas fundações, referentes ao exercício financeiro de 2022, para o final de julho. Na oportunidade, o Tribunal também informou que, em razão da nova sistemática de pagamento dos precatórios e das … +

STJ define que não incidem multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias retroativas averbadas no RGPS não recolhidas antes da edição da Lei n. 9.528/1997

Na sessão de julgamento realizada em 11 de maio de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema n. 1.103 da sistemática dos recursos repetitivos, no qual decidiu que não incidem multa e juros de mora nas contribuições previdenciárias vertidas ao Regime Geral de Previdência Social não recolhidas no momento oportuno … +

8º Acordo Direto: publicado Edital que faculta a adesão de credores de precatórios em face do Distrito Federal

- Gabriel Estevam Botelho Cardoso

Em 29/6/2022, foi publicado o Edital n. 1/2022 referente, nos termos de sua ementa, ao “CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM FACE DO DISTRITO FEDERAL“ que tenham sido apresentados até 1º de julho de 2021, expedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos … +

Proventos de aposentadoria, pensão ou reforma de portador de moléstia grave devem ser isentos de imposto de renda

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento colegiado (Segunda Turma), reiterou, recentemente, o entendimento de que deve ser assegurada, em relação aos portadores de moléstias graves previstas no art. 6º da Lei n. 7.713/1988, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (militar). A controvérsia era relativa à possibilidade … +

STF declara inconstitucional o cancelamento de precatórios e RPVs

Em 30 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal apreciou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.755/DF, que questionou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 13.463/2017, os quais determinavam o cancelamento dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais cujos créditos estivessem depositados há mais de dois anos sem saque … +

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Torreão Braz

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