Notas e publicações

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.355/DF, considerou inconstitucional a vedação ao exercício provisório, na hipótese de licença para acompanhar cônjuge, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior, prevista no art. 69 da Lei n. 11.440/2006. O Relator, Ministro Luiz Fux, salientou em seu voto que … +

Em 20 de abril de 2022, no julgamento da ADI n. 6963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 1.056/2020, do Estado de Rondônia, na parte em que prevê a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado, de natureza técnica e administrativa. O STF … +

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.322.195 (Tema n. 1.207 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que, na aposentadoria de servidor público, a promoção em classe distinta na carreira não se sujeita ao prazo de cinco anos de efetivo serviço no momento de cálculo dos proventos. De acordo … +

Na última quarta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das duas primeiras ações em controle concentrado de constitucionalidade da chamada “Pauta Verde”, que tratam de questões referentes à preservação, prevenção ao desmatamento e outras matérias ligadas à proteção do meio ambiente. A Suprema Corte iniciou a sessão com o julgamento … +