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Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da aplicação da alíquota de 25% para as aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior

Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia discutida nos autos do ARE n. 1327491/SC (Tema n. 1.174), que trata da constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda na fonte sobre os proventos de inatividade de aposentados e pensionistas … +

STJ esclarece o tratamento conferido ao “credor esquecido” na recuperação judicial

Em recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do EDcl no REsp 1.851.692/RS (Informativo 749/STJ), o colegiado reconheceu a existência de obscuridade no acórdão proferido anteriormente para esclarecer que, na recuperação judicial, “o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a … +

Existência de testamento não impede inventário extrajudicial

A Terceira Turma do STJ decidiu ser admissível a realização de inventário e partilha extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordantes, mesmo que exista testamento. Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi, Relatora do caso, consignou que a tendência da legislação contemporânea é de estimular a autonomia da vontade, a desjudicialização dos … +

Decreto nº 11.249/2022: regulamentação da utilização de direitos creditórios e de precatórios para compensação de dívidas com a União?

A Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, alterou o §11º do art. 100 da Constituição e previu a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos para a compensação de dívidas públicas. Desde então, houve uma verdadeira expansão do mercado de cessão de precatórios, já que essa operação se revelou bastante vantajosa para ambas as … +

Portaria regulamenta o uso de precatórios na compra de imóveis de propriedade da União

No Diário Oficial da União foi publicada a Portaria n. 9.650/2022, que regulamenta a compra de imóveis da União por meio de créditos reconhecidos pela Justiça, como é o caso dos precatórios. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a oferta desse tipo de crédito já estava prevista para a compra desses imóveis públicos … +

STF considera inconstitucional a inclusão de membros do Poder Legislativo em conselhos de agências reguladoras

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.132/SP, considerou, por unanimidade, inconstitucional a possibilidade de inserção, autorizada por legislação estadual, de membros do Poder Legislativo em Conselhos de agências reguladoras no Estado de São Paulo. Nos autos da mencionada ADI, o Governo do Estado de São Paulo questionou o disposto … +

Contrato de união estável sem registro não produz efeitos perante credores

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, sem registro público em cartório, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de bens particulares de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que … +

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Torreão Braz

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