Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

STF considera inconstitucional a inclusão de membros do Poder Legislativo em conselhos de agências reguladoras

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.132/SP, considerou, por unanimidade, inconstitucional a possibilidade de inserção, autorizada por legislação estadual, de membros do Poder Legislativo em Conselhos de agências reguladoras no Estado de São Paulo. Nos autos da mencionada ADI, o Governo do Estado de São Paulo questionou o disposto … +

Contrato de união estável sem registro não produz efeitos perante credores

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, sem registro público em cartório, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de bens particulares de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que … +

Filtro de relevância dos recursos especiais depende de lei

Em 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 125/2022, que alterou o art. 105, da Constituição Federal (CF), para instituir, como requisito de admissibilidade do recurso especial, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Para regular a nova exigência constitucional, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … +

STJ admite a partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados

Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ admitiu a partilha em ação de inventário de direitos possessórios sobre bens imóveis pertencentes à pessoa falecida ainda não escriturados. Ao analisar o REsp n. 1.984.847/MG, o colegiado entendeu que a herança não é composta apenas de propriedades formalmente reconhecidas, uma vez que é possível, quando da abertura … +

STJ analisará incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou quatro recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n. 1.170, com o intuito de “definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”, … +

STJ reconhece a legitimidade de espólio para indenização de anistiado

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mandado de segurança, reconheceu a legitimidade do espólio de anistiado político para requerer o pagamento dos valores atrasados reconhecidos pela Portaria n. 2.515/2006 do Ministério da Justiça. Ao analisar o caso, o colegiado afirmou ser pacífico, na jurisprudência do STJ, o reconhecimento do … +

Comissão de Valores Mobiliários divulga parecer sobre o mercado de criptoativos

Em 11 de outubro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Parecer n. 40, o qual dispõe sobre os mercados de criptoativos e de valores mobiliários. Diante da ausência de legislação específica a respeito do tema, especialmente em virtude da tramitação do Projeto de Lei n. 4.401, de 2021, que dispõe sobre … +

Receba nossas publicações e notícias
Torreão Braz

Newsletter

Caso queira receber nossas publicações e notícias com exclusividade, cadastre-se abaixo.

Selecione abaixo as áreas de atuação de seu interesse: