Em sessão virtual encerrada em 29 de setembro de 2023, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.224), o STF julgou o RE n. 1.372.723/RS, em que se discutia a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, … +
Em recente julgamento da 1ª Turma do STJ (AREsp n. 1.750.232/SP), a Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a justificar o recolhimento de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) sobre propriedade declarada inexistente, mediante cancelamento de matrícula imobiliária. Na hipótese, o contribuinte havia obtido decisão judicial transitada … +
Em 14 de setembro de 2023, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiterou, nos autos do Processo n. 1001864-34.2018.4.01.3307, o entendimento de que a adoção do critério de alternância entre remoção e nomeação em cargo público não configura hipótese de arbitrariedade flagrante ou de preterição na nomeação. A ação foi ajuizada … +
Em 25 de setembro de 2023, a Advocacia-Geral da União protocolizou, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.047 e 7.064, petição na qual altera o entendimento anterior para pugnar, com urgência, pela declaração de inconstitucionalidade do regime transitório de pagamento de precatórios instituído pelas Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021. De acordo com … +
Foi finalizado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Sessão Virtual), dos embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.018.459/PR, relativo ao Tema n. 935 de Repercussão Geral. O Plenário do STF, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolheu os embargos … +
Ao julgar o Recurso Especial n. 2.000.938/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso que buscava validar testamento particular excepcional redigido à mão pelo falecido. De acordo com o colegiado, se o documento não cumpre os requisitos formais mínimos necessários, não é possível afirmar sua veracidade, nem sequer atribuir requalificação … +
Em 25 de julho de 2023, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou, nos autos do Processo n. 1066306-16.2021.4.01.3400, o direito à nomeação e posse sub judice de candidata aprovada, em atenção à determinação judicial, nas demais fases do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Nos autos, … +
No dia 31 de agosto de 2023, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, em que se questionava a constitucionalidade da Lei n. 13.463/2017, teve seu trânsito em julgado. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017, que determinava, em seu art. 2º, que fossem cancelados os Precatórios e as Requisições de … +
Em 25 de julho de 2023, a Segunda Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 1003247-13.2019.4.01.3307), deu provimento ao recurso da beneficiária e concluiu que o pedido de benefício previdenciário não se submete a prazo decadencial. Nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado Fausto Gonzaga, que foi … +
