Proposta de reforma do Código Civil prevê alterações significativas no Direito de Família

Recentemente, o Senado Federal recebeu o projeto de reforma do Código Civil, o principal conjunto de normas reguladoras dos direitos e deveres das pessoas, desde o nascimento até após a morte. Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a atualização de temas relacionados ao Direito de Família, como a ampliação do próprio conceito de família para … +

Informações sobre o pagamento de Precatórios e RPVs passam a tramitar em segredo de justiça na 4ª Região da Justiça Federal

O crescente número de golpes e de tentativas de estelionato envolvendo os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, ensejou a alteração da sistemática de acesso às informações processuais nos feitos que contam com Precatórios e RPVs no âmbito da 4ª Região da Justiça Federal, que abrange os … +

Impactos da Reforma Tributária no Imposto de Transmissão Causa Mortis

Em dezembro de 2023, foi aprovada a Reforma Tributária, que promoveu significativas alterações no sistema tributário nacional no que diz respeito à cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), incidente nas transmissões de propriedade de bens e de direitos decorrentes do falecimento de seu titular. Na sistemática vigente até a aprovação da Reforma, a … +

OAB/RS e a Polícia Civil do Rio Grande do Sul se unem contra os golpes que envolvem o pagamento de condenações judiciais

O exponencial aumento das tentativas de golpe que envolvem o pagamento de condenações judiciais, intentados por criminosos que têm acesso às informações constantes nos processos que tramitam em forma eletrônica, foi tema de audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) e pela cúpula da Polícia … +

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