Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas
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Supremo Tribunal Federal amplia o rol de casos que podem ser julgados em Plenário Virtual
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ADB e União Federal firmam acordo para o pagamento dos períodos de licença-prêmio conquistados e não gozados
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Indisponibilidade do Sistema do TRF da Primeira Região na data-limite para inclusão de precatórios no orçamento de 2020
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Sancionada a Lei n. 13.848/19: novas diretrizes para o funcionamento das agências reguladoras
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Advogada do Torreão Braz Advogados publica artigo sobre arbitragem com o Poder Público na revista Brasileira de Arbitragem
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STJ entende que agravo de instrumento pode ser interposto contra mais de uma decisão interlocutória
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Advogada do Núcleo de Execuções passa a integrar Conselho Consultivo da RED|UnB
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Senado Federal aprova a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais