Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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PEC n. 23/2021: uma análise sob a ótica dos precatórios alimentares
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Alternativas à PEC dos Precatórios ganham força no Senado Federal
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STF declara inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias
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Comissão Especial da PEC 23/2021 se reúne para discutir proposta de alterações ao texto original
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Torreão Braz Advogados acompanha representantes de entidades de classe na busca por alternativas à PEC dos Precatórios
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Crédito superpreferencial sob exame no STF
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Habilitação de herdeiros de servidor público para crédito inscrito em precatório
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STF afasta incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de parcelas remuneratórias.
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A “execução invertida” no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
