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A prévia desconsideração da personalidade jurídica é requisito para a penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico da executada, diz STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.864.620/SP, consagrou o entendimento de que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é requisito para que o patrimônio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade executada  seja atingido, na hipótese de ela não ter participado … +

STF considera constitucional reajuste de aposentadorias de servidores públicos federais e pensões concedidas entre 2004 e 2008

Em sessão virtual encerrada em 29 de setembro de 2023, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.224), o STF julgou o RE n. 1.372.723/RS, em que se discutia  a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, … +

STJ reconhece a não incidência de ITR em hipótese de cancelamento de matrícula imobiliária por sentença transitada em julgado

Em recente julgamento da 1ª Turma do STJ (AREsp n. 1.750.232/SP), a Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a justificar o recolhimento de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) sobre propriedade declarada inexistente, mediante cancelamento de matrícula imobiliária. Na hipótese, o contribuinte havia obtido decisão judicial transitada … +

AGU altera entendimento e defende inconstitucionalidade do regime de precatórios impugnado nas ADIs n. 7.047/DF e 7.064/DF

Em 25 de setembro de 2023, a Advocacia-Geral da União protocolizou, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.047 e 7.064, petição na qual altera o entendimento anterior para pugnar, com urgência, pela declaração de inconstitucionalidade do regime transitório de pagamento de precatórios instituído pelas Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021. De acordo com … +

STF finaliza julgamento a respeito do pagamento de contribuição assistencial por empregados não sindicalizados

Foi finalizado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Sessão Virtual), dos embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.018.459/PR, relativo ao Tema n. 935 de Repercussão Geral. O Plenário do STF, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolheu os embargos … +

STJ não admite validação de testamento particular com vícios de formalidade sem que seja demonstrada circunstância excepcional que justifique a imprecisão

Ao julgar o Recurso Especial n. 2.000.938/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso que buscava validar testamento particular excepcional redigido à mão pelo falecido. De acordo com o colegiado, se o documento não cumpre os requisitos formais mínimos necessários, não é possível afirmar sua veracidade, nem sequer atribuir requalificação … +

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Torreão Braz

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