O fornecimento de energia elétrica, a exemplo de outras atividades essenciais, é classificado como um serviço público essencial, cuja prestação pode se dar diretamente ou mediante concessão ou permissão. Justamente em razão disso, as empresas que prestam tais serviços são classificadas como concessionárias de serviços públicos e, por desempenharem uma atividade estatal, submetem-se à regra … +
Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, salvo nas hipóteses do art. 3º da referida norma (dívidas tributárias incidentes sobre o próprio bem, como IPTU, pensão alimentícia etc.). Nota-se, portanto, que a referida legislação confere proteção especial … +
Em sessão virtual finalizada em 18 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.544/RS, em regime de repercussão geral (Tema n. 504), decidiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n. 9.363/1996, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, … +
Em 13 de dezembro de 2023 (DJe 14.12.2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou novo enunciado sumular relativo ao controle jurisdicional no âmbito de processos administrativos disciplinares. O Enunciado n. 665 da Súmula/STJ estabelece que “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do … +
Em 30 de novembro de 2023, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, regime de repercussão geral (Tema n. 1.015), a inconstitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. De acordo com o Relator do RE n. 886.131/MG, Ministro Roberto Barroso, … +
Em 29 de novembro de 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 7.066, 7.078 e 7.070, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que o prazo aplicado para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final é o nonagesimal, ou seja, 90 (noventa dias) dias … +
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de testamento deixado por falecida, que designou a sua filha mais velha como curadora especial da parte da herança destinada à filha menor até que alcance a maior idade. Ao analisar o Recurso Especial n. 2.069.181/SP, o colegiado entendeu que a … +
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o parcelamento dos precatórios federais implementado pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114 e autorizou o Poder Executivo a saldar imediatamente os valores que, apesar de incluídos em leis orçamentárias anteriores, não foram pagos em razão dos limites estabelecidos nas emendas em questão, atualmente na ordem de cerca de … +
Recentemente, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n. 14.713/2023, que altera dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil relativos à guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica no ambiente familiar. Com essa mudança na legislação, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida … +
