Confaz regulamenta a transferência de ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, o Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em 1º de novembro de 2023, o Convênio ICMS n. 174, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Nos autos da ADC n. … +