Ao julgar o Recurso Especial n. 1.826.299/CE, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não é razão suficiente para obstar sua contratação pelo Poder Público, ainda que mantida a necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. No caso … +
Em 26 de dezembro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/ME n. 96, editada pela Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que “dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.938.743, que eventual comprador, na qualidade de legítimo sucessor do usucapiente, de imóvel usucapido, deve integrar, em litisconsórcio passivo necessário, o polo passivo de ação rescisória. Reiterando o entendimento já consignado pela Terceira Turma do STJ nos autos do REsp … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 293/PR, definiu que, para que seja considerada prova material relativa ao cômputo de tempo de serviço em ações previdenciárias (art. 55 da Lei n. 8.213/1991), a sentença homologatória trabalhista deve estar fundamentada em elementos contemporâneos … +
O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.237.867 (Tema n. 1097), em regime de repercussão geral, que servidores públicos municipais, estaduais e do Distrito Federal, que sejam responsáveis pelos cuidados de pessoa(s) com deficiência, têm direito à redução de 30 a 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial, independentemente de … +
Em 29 de novembro de 2022, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, nos autos do Conflito de Competência n. 1032819-36.2022.4.01.0000, que o julgamento de ação mandamental relativa à concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho é de competência da Justiça Federal, na hipótese de autoridade coatora … +
Na quinta-feira (15/12), a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a Portaria Normativa n. 73, de 12 de dezembro de 2022, que disciplinou os procedimentos a serem adotados quanto ao recebimento, por parte de órgãos e de entidades públicas federais, da oferta de créditos líquidos e certos. O texto determina que os precatórios podem ser utilizados … +
Na última terça-feira (6/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que atualiza a Resolução n. 303/2019, que, ao padronizar parte dos procedimentos necessários para o pagamento de precatórios federais, confere maior segurança jurídica aos beneficiários dos créditos. O texto é oriundo do grupo de trabalho formado pelo Conselho que, de acordo com … +
No recente julgamento da Apelação e Remessa Necessária n. 1036561-61.2021.4.01.3700, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconheceu o direito de servidora pública estadual à transferência do curso de Odontologia para o curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão, em razão de sua remoção por necessidade de serviço. Em seu voto, … +
