STF viabiliza a realização de concursos para cargos vagos por entes federados em recuperação fiscal

Em 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.930/DF, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra dispositivos da Lei Complementar n. 178, de 13 de janeiro de 2021, que estabeleceu o Programa de … +