Conselho Federal da OAB acompanha julgamento do CNJ sobre expedição de precatórios

O Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Especial de Precatórios, apresentou memorial com relevantes considerações direcionadas à apreciação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado pela Advocacia-Geral da União para questionar a expedição de determinados precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme exposto no … +

Conselho Federal da OAB questiona PEC que limita pagamento de precatórios de municípios

Em 11 de julho de 2025, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou preocupação acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2023, que objetiva impor limites ao pagamento de precatórios e ao parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC, de autoria do … +

STJ define limites à exceção da impenhorabilidade do bem de família

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.261 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas importantes teses sobre a impenhorabilidade do bem de família e delimita os contornos da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. A primeira tese estabelece que, em casos de execução … +

STJ admite medidas para localização e penhora de criptoativos do devedor

Em 18/2/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.067.133/SP, confirmou a possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e promover a penhora de eventuais valores em nome do devedor. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem … +

Sancionada legislação que amplia cotas em concursos públicos federais

Em 4 de junho de 2025, foi publicada a Lei n. 15.142/2025, que amplia as cotas nos concursos para o serviço público federal. De acordo com a legislação, 30% das vagas em concursos ou em seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A mencionada legislação estabelece, ainda, que a nova política de … +

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual que incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrentes da herança ou da doação. Sua regulamentação, como o percentual da alíquota e as hipóteses de isenção, é determinada pela legislação do último Estado de domicílio do(a) autor(a) da herança. … +

Receba nossas publicações e notícias