Prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de suspensão do prazo prescricional em razão do cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha)
Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.057.984/CE, afetado como representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 1.311), estabeleceu tese no sentido de que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento … +