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O Torreão Braz Advogados não solicita depósito a título de honorários ou alvará de liberação. Caso receba mensagens com esse teor, é golpe!

Milhares de beneficiários de execuções contra a fazenda pública têm recebido mensagens com teor falso, supostamente encaminhadas por integrantes do Torreão Braz Advogados, como exemplificado na imagem acima, em que os golpistas solicitam que seja realizado um pagamento a título de “alvará de liberação”. Esclarecemos que essas cobranças são totalmente fraudulentas e não têm qualquer … +

Reconhecimento de grupo econômico em contratos de parceria para ensino à distância

Em contratos de parceria comercial, especialmente no setor educacional, é comum que instituições de ensino firmem acordos com outras empresas para viabilizar a prestação de serviços, como a oferta de cursos de ensino superior na modalidade de ensino à distância (EaD), como previsto pelo art. 19 do Decreto n. 9.057/2017. Entretanto, muitas vezes contratos dessa … +

São nulas as cláusulas que responsabilizam o consumidor pela integridade dos equipamentos das operadoras de internet e TV por assinatura, diz STJ

Em 6/8/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 1.852.362/SP, em que se discutia a validade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do consumidor pela integridade dos aparelhos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço de TV por assinatura e internet. O caso teve origem em … +

Sancionada lei com diretrizes gerais para concursos públicos

Após anos de tramitação e intensa negociação com entidades de classe, foi publicada a Lei n. 14.965/2024, que estabelece diretrizes e normas gerais para concursos públicos, com o escopo de garantir a aplicação dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal ao provimento de cargos efetivos. Nos termos da legislação, será de observância … +

STJ define que indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela SELIC

Em 21/4/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial n. 1.795.982/SP, em que se debateu qual seria a taxa utilizada para a corrigir uma indenização civil. No caso concreto, estava em debate o pagamento de uma indenização cuja ordem de pagamento havia sido expedida em 2013, mas … +

STF mantém normas do CNJ sobre concursos cartorários

Em sessão finalizada 6 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.300/DF, considerou constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que declararam a vacância de cartórios cujos titulares não tenham sido admitidos por concurso público. O Relator, Ministro Dias Toffoli, entendeu “que a natureza … +

Instituto Brasileiro de Direito de Família promove evento sobre o Projeto de Reforma do Código Civil

O evento, ministrado pelo professor Conrado Paulino da Rosa, presidente do IBDFAM/RS, teve como objetivo debater os principais pontos do anteprojeto do Código Civil, levando em consideração as necessidades contemporâneas da sociedade e os entendimentos jurisprudenciais atuais. Dentre as principais mudanças propostas, destacaram-se o dever afetivo dos pais em relação aos filhos, a possibilidade de … +

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