O falecimento de uma pessoa no curso do processo, nas qualidades tanto de autora (demandante) quanto de ré (demandada), torna necessária a habilitação processual dos respectivos herdeiros nos autos para que prossigam no pleito ou na defesa dos interesses originariamente pertencentes ao falecido. A respeito desse tema, uma das controvérsias jurídicas atuais é a prescritibilidade … +
O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa manifesta sua última vontade quanto à distribuição de seus bens e às questões pessoais e morais que devem ser observadas após o seu falecimento. Para ter validade, deve atender aos requisitos previstos em lei, a fim de garantir a eficácia das disposições e a proteção … +
Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.057.984/CE, afetado como representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 1.311), estabeleceu tese no sentido de que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.283 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas relevantes teses acerca dos critérios de elegibilidade para os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021. A primeira tese estabelece que é … +
O Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Especial de Precatórios, apresentou memorial com relevantes considerações direcionadas à apreciação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado pela Advocacia-Geral da União para questionar a expedição de determinados precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme exposto no … +
Em 5/11/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o AgInt no REsp n. 2037102/SP, no qual ratificou que o critério do valor nominal das quotas pode ser utilizado na apuração de haveres em sociedade de advogados. No caso concreto, a controvérsia teve origem em uma ação de dissolução parcial de sociedade … +
Em 11 de julho de 2025, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou preocupação acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2023, que objetiva impor limites ao pagamento de precatórios e ao parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC, de autoria do … +
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.261 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas importantes teses sobre a impenhorabilidade do bem de família e delimita os contornos da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. A primeira tese estabelece que, em casos de execução … +
Em 11 de julho de 2025, foi aprovado, por despacho presidencial, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que redefine o marco inicial das licenças-maternidade e paternidade para servidores públicos federais. Com a aprovação, a contagem do período de licença, em casos de internação, passa a ocorrer após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, … +
