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STJ reitera entendimento de que sindicatos têm ampla legitimidade para representar categoria profissional

Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou, por maioria, nos autos do Recurso Especial n. 2.030.944/RJ, o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, independentemente de eventual relação nominal apresentada em demanda judicial. Na hipótese concreta, o acórdão recorrido, … +

Terceira Turma do STJ afirma que a anuência dos herdeiros para habilitação de crédito em inventário deve ser expressa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a anuência dos herdeiros, para fins de habilitação de crédito em inventário, deve ser expressa e inequívoca. Assim, o silêncio não pode ser interpretado como concordância tácita. No caso julgado (Recurso Especial n. 2.176.470/PR), duas empresas buscavam a habilitação de um crédito … +

IBDFAM e Torreão Braz Advogados promovem evento em comemoração ao Dia da Mulher

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em parceria com o Torreão Braz Advogados, promoveu evento em comemoração ao Dia da Mulher. O encontro reuniu representantes do MPDFT, da Polícia Civil e membros da OAB/DF, além das sócias da área de Direito de Família e Sucessões do escritório, Luiza Moreira e Mariana Teixeira. A … +

Pleno do TST reafirma jurisprudência em temas pacificados e define novos incidentes para uniformização

Em sessão realizada nesta segunda-feira (24/03), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em diversos temas já pacificados pela Corte, no âmbito do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A medida, prevista no Regimento Interno do TST, visa conferir segurança jurídica, isonomia e racionalidade na tramitação de recursos, consolidando a interpretação uniforme da … +

STF ratifica que a propositura de ação judicial para isenção de IR por doença grave não necessita de pedido administrativo anterior

Em 22 de fevereiro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.373), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e fixou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio não constitui condição para o exercício do direito de ação em … +

Entenda as principais mudanças no ITCMD com a reforma tributária

A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que ensejou, no âmbito do Direito Sucessório, reflexos jurídicos relevantes no planejamento patrimonial e sucessório. Entre as principais mudanças, destaque-se a progressividade das alíquotas do ITCMD. Com a nova regra, o imposto será … +

Renúncia de herança e seus efeitos jurídicos

A renúncia é um ato irrevogável de abdicação da herança legítima. Sua validade depende de escritura pública lavrada em Cartório de Notas ou de termo judicial. Existem duas modalidades de renúncia, com efeitos jurídicos distintos. A renúncia abdicativa, também conhecida como renúncia pura ou simples, ocorre quando o herdeiro renuncia à herança sem designar um … +

STJ admite exclusão extrajudicial de sócio mesmo sem previsão no contrato social

Em 4/2/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 2.170.665/DF em que estabeleceu que a exclusão extrajudicial de sócio por falta grave é admissível ainda que não haja previsão expressa no contrato social, desde que a hipótese esteja disciplinada em documento (estatuto) previamente celebrado entre os sócios, com a … +

TRF1 assegura reposicionamento funcional a servidor aposentado

Em julgamento recente, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito ao reposicionamento funcional de perito médico já aposentado, uma vez que foi comprovada a inércia da Administração Pública quanto à oferta do curso de especialização em atividade. Um dos requisitos para a progressão, em atividade, era a participação … +

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Torreão Braz

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