O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.502/DF, considerou constitucional a regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após 4 de fevereiro de 2013; e possuem remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. A ação questionava dispositivos … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), declarou a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores submetidos à exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física. … +
A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil e consiste em medida que autoriza, em caráter excepcional, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo a permitir a responsabilização de sócios ou administradores, desde que configurado abuso da personalidade jurídica. Ao longo dos anos, a jurisprudência se dividiu … +
Em 18 de dezembro de 2025, foi certificado o trânsito em julgado favorável em ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes, ASDNER, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) aos associados, aposentados e … +
Em 17.12.2024, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, APSEF, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, que garantiu aos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), com paridade em relação … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.228.836 e n. 2.228.837, afetados à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que discutia a prescrição do fundo do direito ao recebimento de parcelas atrasadas, de trato sucessivo, por servidores públicos. De acordo com o art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, a … +
A Associação dos Diplomatas Brasileiros, ADB, é Autora de diversas ações coletivas, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio ou especial não usufruídos em atividade ou para aposentadoria. Em razão dos resultados favoráveis, é possível o recebimento dos valores por meio de cumprimento de sentença, … +
Em 07/04/2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, no julgamento do REsp 2.002.734/SP, ratificou entendimento jurisprudencial anterior da Terceira Turma e assentou que é inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a … +
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimentos relevantes acerca das gratificações pagas aos empregados dos cargos de analista, técnico e auxiliar do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) ao julgar os Temas Repetitivos 69 e 303, com repercussão direta sobre a composição remuneratória e os reflexos dessas parcelas nas demais verbas trabalhistas. No Tema … +
